Nova lei enquadra falhas no atendimento em saúde como violação de direitos humanos

Estatuto dos Direitos do Paciente amplia proteção jurídica e pode levar condutas assistenciais à análise sob a ótica de normas e sistemas de controle internacionais

O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei n.º 15.378, de 6 de abril de 2026, estabelece um novo marco jurídico para a relação entre pacientes e serviços de saúde. Entre seus principais destaques, a norma prevê que a violação de garantias estabelecidas no texto pode ser caracterizada como afronta aos direitos humanos, ampliando a análise das condutas assistenciais, com a participação de órgãos de proteção específicos e possíveis repercussões internacionais. 

Esse enquadramento representa uma mudança relevante na forma como situações envolvendo atendimentos em saúde podem ser interpretadas. O descumprimento de direitos relacionados à autonomia, à informação e à dignidade do paciente deixa de ser analisado apenas sob a ótica contratual ou de responsabilidade civil e passa a admitir leitura vinculada à proteção de direitos fundamentais. O Estatuto reforça pontos como o acesso à informação clara, a participação nas decisões sobre o tratamento e o respeito à vontade do paciente, inclusive em casos de recusa de procedimentos ou definição de cuidados no final da vida. 

Segundo o advogado especialista em direito médico e odontológico e presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, o impacto está na ampliação do peso jurídico das infrações. “A partir do momento em que a lei admite o enquadramento da violação de direitos do paciente como violação de direitos humanos, o caso deixa de ser restrito a uma discussão entre paciente e profissional ou instituição de saúde e pode alcançar outras esferas de controle. Isso eleva o nível de exigência sobre como o atendimento é conduzido e documentado”, afirma. 

Canal explica que a mudança exige atenção dos profissionais de saúde à forma como as decisões dos pacientes são registradas: “Em situações sensíveis, como recusa de tratamento ou definição de limites terapêuticos, é fundamental o registro claro do que foi explicado, de como o paciente se manifestou e de quais caminhos foram adotados. A ausência dessas informações pode abrir espaço para questionamentos sobre a legitimidade da conduta”. 

A lei estabelece que o paciente deve compreender efetivamente as informações recebidas, o que amplia o dever de comunicação nos atendimentos. Isso exige adequação da linguagem e adoção de recursos que garantam o entendimento, especialmente em casos com barreiras de comunicação. Outro ponto previsto é o direito à privacidade, incluindo a necessidade de consentimento para a presença de terceiros no ambiente assistencial. Situações que envolvam exposição indevida ou participação não autorizada podem ser interpretadas como violação de direitos. 

Para o especialista, o novo cenário reforça a necessidade de organização dos processos assistenciais. “O que a lei exige, na prática, é que todo o processo de atendimento seja mais bem estruturado. Não é só a decisão final que importa, mas o caminho até ela: o que foi explicado, como o paciente participou, quais dúvidas foram esclarecidas e como tudo isso foi registrado. Se essas etapas não estiverem organizadas e documentadas, mesmo um atendimento adequado pode ser questionado. Por isso, protocolos claros e registros consistentes passam a ser fundamentais para dar segurança à atuação dos profissionais”, conclui.