Termo de ajustamento de conduta assinado pelo MPF prevê que ICMBio adquira terrenos localizados no interior da unidade de conservação pela via administrativa ou judicial
Cerca de 90% dos imóveis particulares situados no interior do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) já estão em processo de regularização fundiária. É o que consta de uma informação técnica encaminhada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao Ministério Público Federal (MPF). A regularização fundiária é condição essencial para a efetiva implementação da unidade de conservação, pois, com a consolidação do seu território, é possível ao poder público adotar medidas para preservar o patrimônio ambiental.
Em 2014, o MPF firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o ICMBio visando adequar integralmente a unidade de conservação às normas ambientais. Pela legislação nacional, áreas particulares incluídas nos limites do terreno das unidades de conservação devem ser desapropriadas de acordo com a norma vigente no período da edificação. O Instituto se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à execução total dos recursos para regularização fundiária do Parque.
Atualmente, 369 processos administrativos estão tramitação (os procedimentos dizem respeito a 458 propriedades, totalizando de 28 mil hectares). Outras 57 propriedades já foram de fato adquiridas pelo ICMBio, correspondendo a uma área de 3,2 mil hectares. Também foi atualizado o Plano de Manejo do PNI, que estabelece diretrizes para destinação das áreas particulares que vem sendo adquiridas pelo poder público.
No documento encaminhado ao MPF, o ICMBio informa que dispõe de R$ 4,2 milhões para fins de desapropriação. “No final de setembro de 2022 solicitamos à Coordenação Geral de Consolidação Territorial uma complementação de R$ 5.530.472,61 em recursos de Compensação Ambiental para atender às exigências do MPF em relação aos imóveis”, destaca o texto da instituição.
Preservação ambiental – A atuação do MPF tem sido fundamental para a preservação de ecossistemas naturais, realização de pesquisas científicas e desenvolvimento de educação ambiental e turismo ecológico naquela região. Para a procuradora da República Izabella Brant – responsável pelo inquérito civil que resultou no TAC –, apesar da complexidade que o tema exige, é possível observar uma significativa evolução na gestão e na preservação do parque. “Diversos atores participam desse processo, de modo que a consolidação territorial do Parque Nacional do Itatiaia tem sido uma importante construção coletiva. Além dos frutos que toda a sociedade já está colhendo”, destaca.
Um exemplo desse trabalho foi a recente abertura para o público geral de áreas antes somente acessíveis aos donos das propriedades. Desde agosto do ano passado, visitantes passaram a ter à disposição dois locais para banho e contemplação da natureza: a Cachoeira Itupi e o Poço Espelho do Céu.
Saiba mais – O Parque Nacional do Itatiaia é o primeiro parque do tipo do Brasil, criado em junho de 1937. Situado na Serra da Mantiqueira, a unidade abrange os municípios de Itatiaia e Resende, no Rio de Janeiro, e Bocaina de Minas e Itamonte, em Minas Gerais. Apresenta um relevo caracterizado por montanhas e elevações rochosas, com altitude variando de 600m a 2.791m, no seu ponto culminante, o Pico das Agulhas Negras.
Na região do Planalto do Itatiaia, também conhecida como parte alta, encontram-se os campos de altitude e os vales suspensos onde há nascentes de 12 importantes bacias hidrográficas regionais. A parte baixa se caracteriza principalmente por sua vegetação exuberante e generosos cursos d'água, com diversas áreas apropriadas para banho.
Em 2014, o MPF firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o ICMBio visando adequar integralmente a unidade de conservação às normas ambientais. Pela legislação nacional, áreas particulares incluídas nos limites do terreno das unidades de conservação devem ser desapropriadas de acordo com a norma vigente no período da edificação. O Instituto se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à execução total dos recursos para regularização fundiária do Parque.
Atualmente, 369 processos administrativos estão tramitação (os procedimentos dizem respeito a 458 propriedades, totalizando de 28 mil hectares). Outras 57 propriedades já foram de fato adquiridas pelo ICMBio, correspondendo a uma área de 3,2 mil hectares. Também foi atualizado o Plano de Manejo do PNI, que estabelece diretrizes para destinação das áreas particulares que vem sendo adquiridas pelo poder público.
No documento encaminhado ao MPF, o ICMBio informa que dispõe de R$ 4,2 milhões para fins de desapropriação. “No final de setembro de 2022 solicitamos à Coordenação Geral de Consolidação Territorial uma complementação de R$ 5.530.472,61 em recursos de Compensação Ambiental para atender às exigências do MPF em relação aos imóveis”, destaca o texto da instituição.
Preservação ambiental – A atuação do MPF tem sido fundamental para a preservação de ecossistemas naturais, realização de pesquisas científicas e desenvolvimento de educação ambiental e turismo ecológico naquela região. Para a procuradora da República Izabella Brant – responsável pelo inquérito civil que resultou no TAC –, apesar da complexidade que o tema exige, é possível observar uma significativa evolução na gestão e na preservação do parque. “Diversos atores participam desse processo, de modo que a consolidação territorial do Parque Nacional do Itatiaia tem sido uma importante construção coletiva. Além dos frutos que toda a sociedade já está colhendo”, destaca.
Um exemplo desse trabalho foi a recente abertura para o público geral de áreas antes somente acessíveis aos donos das propriedades. Desde agosto do ano passado, visitantes passaram a ter à disposição dois locais para banho e contemplação da natureza: a Cachoeira Itupi e o Poço Espelho do Céu.
Saiba mais – O Parque Nacional do Itatiaia é o primeiro parque do tipo do Brasil, criado em junho de 1937. Situado na Serra da Mantiqueira, a unidade abrange os municípios de Itatiaia e Resende, no Rio de Janeiro, e Bocaina de Minas e Itamonte, em Minas Gerais. Apresenta um relevo caracterizado por montanhas e elevações rochosas, com altitude variando de 600m a 2.791m, no seu ponto culminante, o Pico das Agulhas Negras.
Na região do Planalto do Itatiaia, também conhecida como parte alta, encontram-se os campos de altitude e os vales suspensos onde há nascentes de 12 importantes bacias hidrográficas regionais. A parte baixa se caracteriza principalmente por sua vegetação exuberante e generosos cursos d'água, com diversas áreas apropriadas para banho.
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