Análise Jurídica do Caso EUA x Pix

De forma surpreendente e inesperada, o governo dos EUA iniciou uma investigação do PIX por suposta prática desleal. Não me parece ter fundamento tal alegação, e o assunto merece um reflexo mais profundo, pois o PIX é um sistema altamente benéfico para a sociedade brasileira.

A investigação comercial iniciada em 15 de julho de 2025, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, examina práticas relacionadas ao sistema brasileiro de pagamentos instantâneos. Este instrumento legal permite ao USTR avaliar políticas comerciais que possam afetar empresas americanas, seguindo procedimentos estabelecidos que incluem período de resposta e audiências públicas.

O Pix opera como infraestrutura de pagamentos instantâneos desenvolvida pelo Banco Central do Brasil, funcionando 24 horas por dia com liquidação imediata. O sistema processa transações através de simples chaves identificadoras e utiliza protocolos de segurança bancária padrão. Desde seu lançamento em novembro de 2020, alcançou 175 milhões de usuários cadastrados, movimentando R$ 2,677 trilhões em abril de 2025.

Sistemas similares existem em diversos países, incluindo o FedNow nos Estados Unidos, lançado em julho de 2023 pelo Federal Reserve. Ambos os sistemas compartilham características fundamentais: operação por bancos centrais, funcionamento contínuo e liquidação instantânea. A principal diferenciação reside na estrutura tarifária, sendo o Pix gratuito para usuários finais, enquanto o FedNow opera com cobrança de taxas entre instituições financeiras.

O documento do USTR menciona “práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico” sem especificar condutas concretas que configurariam violação às normas comerciais. A análise técnica indica que o Pix opera sob princípios de acesso não discriminatório, permitindo participação de todas as instituições financeiras licenciadas, incluindo subsidiárias de empresas estrangeiras.

A adoção do Pix alterou significativamente o panorama competitivo brasileiro, reduzindo a dependência de sistemas tradicionais de cartões e transferências eletrônicas. Dados do Banco Central indicam que 47% das transações eletrônicas no último trimestre de 2024 utilizaram o sistema. Esta mudança afetou receitas de operadoras de cartão e empresas de tecnologia financeira, tanto nacionais quanto estrangeiras.

O cronograma da investigação dos EUA estabelece prazo até 18 de agosto de 2025 para resposta brasileira, seguido de audiência pública em setembro. A investigação pode resultar em recomendações para medidas comerciais, incluindo tarifas adicionais ou outras restrições. Precedentes históricos mostram que investigações similares resultaram em acordos negociados ou imposição de medidas unilaterais.

O Pix demonstrou impacto significativo na inclusão financeira brasileira, especialmente beneficiando pequenos comerciantes e população de baixa renda. A simplicidade, a eficiência e a gratuidade do sistema eliminaram barreiras econômicas para acesso a serviços de pagamento digital, contribuindo para redução do uso de dinheiro físico e formalização de transações comerciais.

A resolução da investigação dependerá da capacidade do Brasil de demonstrar que o sistema opera dentro de parâmetros técnicos e regulatórios padrão, sem discriminação contra prestadores de serviços estrangeiros. A experiência internacional sugere que sistemas de pagamento operados por bancos centrais são reconhecidos como infraestrutura financeira legítima, desde que mantenham acesso equitativo a todos os participantes qualificados.