Auditoria do TCE-RJ aponta irregularidades no transporte público de Paraty

Empresa de ônibus opera no município sem contrato com a prefeitura desde 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu emitir notificação a um ex-prefeito de Paraty, após ter identificado irregularidades na prestação do serviço de transporte público do município, durante o mandato do gestor. Auditoria Governamental apontou que os ônibus estão operando no município sem a devida cobertura contratual desde 2014, quando expirou o primeiro aditivo do contrato com a empresa prestadora do serviço e não houve prorrogação por parte da administração pública.

A auditoria também apurou que os veículos em operação têm idade superior a 10 anos, o que não seria permitido, de acordo com o edital de licitação. Segundo a apuração da equipe de auditoria, os coletivos se encontram em estado de precariedade, o que teria culminado em um grave acidente com vítimas fatais em 2015.

O acórdão, emitido com base no voto do relator, conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, determina que o atual prefeito de Paraty seja comunicado da decisão do Tribunal e do resultado da auditoria, bem como elabore um relatório sobre o não cumprimento das obrigações da empresa prestadora de serviço, abordando, entre outras informações pertinentes, os fatos que evidenciaram o descumprimento do objeto pactuado e as penalidades porventura aplicadas.

O Tribunal também emitiu recomendação para que a Prefeitura de Paraty elabore um Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/12.