Instituto Justiça Fiscal critica Congresso por não votar MP da taxação dos super-ricos

Decisão compromete orçamento, ameaça áreas sociais e protege interesses de bilionários, bancos e casas de apostas

O Instituto Justiça Fiscal (IJF) manifesta repúdio à decisão do Congresso Nacional de não votar a Medida Provisória n.º 1.303/2025, que previa a tributação de rendimentos financeiros de super-ricos, inclusive investidores estrangeiros, fintechs e casas de apostas. A MP também buscava fechar brechas legais que hoje permitem práticas de sonegação e elisão fiscal.

A não apreciação da medida representa grave retrocesso na agenda de justiça fiscal. O governo estimava arrecadar até R$ 35 bilhões em 2025 e 2026 com a proposta — recursos fundamentais para políticas públicas em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Além de preservar privilégios para bancos, grandes investidores e setores altamente lucrativos, o Congresso rejeitou medidas como a unificação da alíquota de aplicações financeiras em 17,5% e o fim da isenção de Imposto de Renda para estrangeiros — ações que corrigiriam distorções históricas e reduziriam a concentração de benefícios no topo da pirâmide.

O IJF considera inaceitável que o déficit fiscal causado pela rejeição da MP seja compensado com cortes em áreas sociais. Defende que esses ajustes ocorram no “andar de cima”, com revisão profunda dos chamados gastos tributários — renúncias fiscais que hoje beneficiam grandes grupos econômicos e empresas que, em muitos casos, não oferecem contrapartida social efetiva. Essas renúncias estão estimadas em mais de R$ 500 bilhões neste ano.

“Impedir iniciativas de justiça tributária significa prejudicar o povo e favorecer uma minoria privilegiada”, afirma Clair Hickmann, presidenta do Instituto Justiça Fiscal.

O IJF reafirma seu compromisso com a construção de um sistema tributário progressivo, eficiente e orientado pelos princípios da equidade, da capacidade contributiva e da função social dos tributos. Reitera, ainda, a urgência de revisar privilégios e renúncias fiscais, promovendo justiça social e desenvolvimento com inclusão.