O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983
Há uma lei, o Código de Defesa do Consumidor, um marco na legislação brasileira sancionada em 11 de setembro de 1990. Entre uma das regras trazidas pelo código está a de que a Lei 8.078/90 precisa estar à disposição do cliente. Há muitos litígios na relação de consumo, e, para resolvê-los, há os Procons e as entidades de defesa do consumidor.
As maiores reclamações ainda são em relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefone celular e TV por assinatura.
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