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15 de Março - Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

15 de Março - Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983

Você já tentou cancelar sua linha de telefone celular ou uma assinatura de TV a cabo? A legislação em defesa do consumidor avançou no Brasil, mas o desrespeito continua. É importante ter consciência dos direitos do consumidor e da necessidade de defender os direitos.

Há uma lei, o Código de Defesa do Consumidor, um marco na legislação brasileira sancionada em 11 de setembro de 1990. Entre uma das regras trazidas pelo código está a de que a Lei 8.078/90 precisa estar à disposição do cliente. Há muitos litígios na relação de consumo, e, para resolvê-los, há os Procons e as entidades de defesa do consumidor.

As maiores reclamações ainda são em relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefone celular e TV por assinatura.

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