/>
Iniciativa privada contribuirá em lei que visa dificultar crime organizado nas contratações públicas

Iniciativa privada contribuirá em lei que visa dificultar crime organizado nas contratações públicas

Iniciativa privada contribuirá em lei que visa dificultar crime organizado nas contratações públicas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu Grupo de Trabalho (GT) com a missão de elaborar estudos e apresentar proposta de anteprojeto de lei voltada ao aprimoramento das normas de contratações públicas, informou a agência de notícias do CNMP. O objetivo é criar mecanismos eficazes para dificultar a participação de organizações criminosas em contratos administrativos. 

Para o advogado Victor Solla Jorge, que atua em diversas questões de compliance pelo Jorge Sociedade de Advogados, destaca-se na portaria, com especial relevância, a previsão expressa da possibilidade de participação e contribuição por entidades privadas no grupo de trabalho do CNMP. 

— Esse ponto eleva o nível técnico da iniciativa, ao permitir que a experiência prática do setor produtivo e especialistas em compliance contribuam diretamente com a formulação de propostas normativas. Abre-se, assim, um importante canal de diálogo institucional entre o setor público e privado, essencial para evitar visões unilaterais sobre temas sensíveis. 

De acordo com a agência, a iniciativa considera a crescente preocupação com a utilização de processos licitatórios por grupos criminosos como forma de lavagem de dinheiro, corrupção de agentes públicos e comprometimento da integridade institucional. A proposta é fortalecer a cultura da prevenção, da transparência e da responsabilidade, alinhando o Brasil a modelos internacionais bem-sucedidos, como o Código Antimáfia italiano. 

O grupo será composto por membros indicados pela Presidência do CNMP com reconhecida expertise nas áreas de Direito de Estado, Administrativo e Penal. O prazo inicial de funcionamento do GT é de 90 dias, podendo ser prorrogado. 

De acordo com Victor Jorge, o fundamento normativo e o momento institucional são oportunos pois a Lei n.º 14.133/2021 já consolidou um novo marco legal voltado à transparência, controle e integridade nas contratações públicas, apesar de existir lacunas práticas na prevenção de fraudes complexas, especialmente quando há cooptação de estruturas legais por grupos criminosos. 

— A iniciativa contribui para maior legitimidade e efetividade das futuras medidas legais, alinhando o Ministério Público aos princípios de governança colaborativa, transparência e pragmatismo regulatório.

Postar um comentário

0 Comentários

Close Menu