Licenciamento Ambiental: Brasil pode aprovar um dos maiores retrocessos ambientais desde a redemocratização

O Congresso Nacional está prestes a aprovar uma proposta que ameaça desmontar um dos principais instrumentos de proteção ambiental do país: o licenciamento ambiental. Sob o argumento de “desburocratização” e estímulo ao desenvolvimento, o projeto — apelidado como “PL da Devastação” — enfraquece regras essenciais, abre caminho para a degradação de biomas e coloca em risco direitos socioambientais fundamentais preconizados pela Constituição Federal.

O texto, que deve ser apreciado na próxima semana na Câmara dos Deputados, autoriza a dispensa de licenciamento para atividades com médio potencial de impacto, como no caso da barragem de Brumadinho. A proposta também permite intervenções em áreas sensíveis como margens de rios, florestas e regiões próximas a terras indígenas. Além disso, flexibiliza exigências para setores como agropecuária, infraestrutura e mineração — justamente os que mais pressionam os ecossistemas brasileiros.

Ao eliminar etapas técnicas e limitar a atuação de órgãos ambientais, o projeto compromete a prevenção de danos, reduz a transparência e dificulta a responsabilização de infratores. Na prática, abre espaço para o avanço do desmatamento, da grilagem e da ocupação irregular em áreas protegidas nos biomas brasileiros. Há ainda graves indícios de inconstitucionalidade em diversos artigos, o que pode resultar em uma avalanche de judicializações.

A proposta também vai na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Fragilizar o licenciamento ambiental compromete as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e ameaça a credibilidade internacional do país, com riscos concretos de perdas em acordos comerciais com condicionantes ambientais e fuga de investimentos.

O risco se torna ainda mais evidente quando se observa a situação das barragens no Brasil. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), o país possui cerca de 26 mil barragens cadastradas, das quais quase 3 mil apresentam algum grau de risco. Tragédias recentes, como os rompimentos e derramamentos de rejeitos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que juntos causaram centenas de mortes e danos socioambientais irreversíveis, evidenciam a fragilidade dos sistemas de controle e a importância do licenciamento rigoroso.

Muitos desses empreendimentos foram aprovados sob forte pressão política e econômica, sem o cumprimento adequado de condicionantes ambientais. A proposta de eliminar instrumentos fundamentais como os estudos de impacto ambiental (EIA/Rima) e as audiências públicas compromete seriamente a capacidade do Estado de prever e evitar novos desastres. Em um cenário de mudanças climáticas e eventos extremos cada vez mais frequentes, barragens sem monitoramento efetivo tornam-se verdadeiras bombas-relógio.

A flexibilização do licenciamento, ao invés de prevenir, institucionaliza o risco. Amplia a possibilidade de novas tragédias ambientais, sociais e econômicas — e coloca milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Para o Partido Verde, é urgente desconstruir a narrativa de que o licenciamento ambiental é um entrave ao desenvolvimento. Pelo contrário: trata-se de uma ferramenta estratégica para garantir crescimento econômico com responsabilidade e sustentabilidade. O país precisa investir em tecnologias, fortalecer os órgãos de fiscalização e valorizar os profissionais que atuam nesse processo. 

Não é enfraquecendo a legislação que construiremos o futuro que o Brasil merece — é aprimorando e cumprindo a lei que protegeremos nossas riquezas naturais e garantiremos a competitividade do nosso setor produtivo.

Artigo assinado pelos deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE), Bacelar (PV/BA), Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) e Aliel Machado (PV/PR)