Ao analisar o Habeas Corpus 196.883, o ministro julgou plausível a alegação da defesa de Siqueira de que a decisão do STJ de determinar a abertura de inquérito sem que o acusado tenha sido notificado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A defesa de Siqueira alega que o julgamento do agravo regimental que determinou a abertura do inquérito começou sem que o desembargador do TJ-SP fosse intimado para apresentar suas contrarrazões.
Siqueira ficou nacionalmente conhecido ao destratar o guarda enquanto caminhava sem máscara na praia, o desembargador do TJ-SP cometeu, em tese, os crimes de abuso de autoridade, infração de medida sanitária e desacato.
O caso motivou a abertura de processo administrativo disciplinar e levou ao afastamento de Siqueira pelo Conselho Nacional de Justiça. Ele também responde a processo ajuizado pelo guarda municipal, chamado de analfabeto pelo desembargador.
O pedido de inquérito foi formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir de notícias veiculadas na imprensa sobre a discussão entre Siqueira e o guarda municipal. Na ocasião, o desembargador chamou o guarda de analfabeto, rasgou a multa e jogou o papel no chão.
“Ainda que não seja possível depreender a fundo as razões da decisão do STJ, pois não foram juntados aos autos o seu inteiro teor ou as notas taquigráficas do julgamento, há verossimilhança na alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, como consta da certidão de julgamento, a habilitação do requerente ocorreu somente após o início do julgamento do recurso”, diz trecho da decisão do ministro Gilmar Mendes que também considerou presente o perigo de dano de difícil reparação.
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