Justiça mantém condenação de Anthony Garotinho por compra de votos

O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado pelo TRE-RJ por irregularidades na eleição municipal de Campos dos Goytacazes em 2016

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão, unânime, se deu na sessão virtual finalizada em 23/9, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1343875.

Garotinho foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral local (TRE-RJ), por integrar associação criminosa voltada à prática de corrupção eleitoral por meio da distribuição de cheques-cidadão, programa de assistência social mantido pela prefeitura de Campos durante a campanha municipal de 2016.

O relator do ARE, ministro Ricardo Lewandowski, havia determinado a anulação da sentença condenatória de Thiago Ferrugem, investigado pelos mesmos fatos (Operação Chequinho). Em julho, o ministro indeferiu o pedido de extensão dessa decisão a Garotinho.

Em agravo regimental, a defesa do ex-governador alegava que as duas condenações se basearam em provas obtidas em busca e apreensão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. Como o relator considerou ilegais as provas extraídas dos computadores da secretaria, por falta de perícia, os advogados pediam a nulidade da ação penal também em relação a Garotinho, nos mesmos termos da decisão relativa a Ferrugem.

Requisitos
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, porém, o pedido de extensão só pode ser acolhido em relação a pessoas que integrem o mesmo processo. Também é necessária a demonstração da identidade entre a situação dos envolvidos.

No caso, o relator apontou que Garotinho não figurou como acusado na mesma ação penal que Ferrugem e foi condenado por outros crimes (supressão de documento e coação no curso do processo) com base, também, em outros elementos de prova. Salientou, ainda, que não é possível analisar processos criminais distintos nesse tipo de recurso.

Justiça revoga decisão que restabeleceu os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a decisão que suspendia a condenação por improbidade administrativa a Anthony Garotinho, em processo sobre fraudes envolvendo o projeto Saúde em Movimento, na época em que ele era Secretário de Estado de Governo.
 
A decisão da última sexta-feira revoga a decisão proferida em julho pela presidência do STJ, que havia restabelecido os direitos políticos de Garotinho. O MPRJ demonstrou que não competia ao Superior Tribunal de Justiça proferir tal decisão, uma vez que o caso deveria ser apreciado pela Justiça local e não pelo STJ.
 
No agravo apresentado, o MPRJ sublinhou que havia risco de dano irreparável à sociedade:  "não deve fazer preponderar risco de prejuízo aos interesses privados do agravado, mas sim o risco grave e iminente aos valores constitucionais que norteiam o tema e que restam desprotegidos com a decisão agravada, quais sejam: proteção da probidade administrativa, da moralidade, da dignidade da representação democrática, da normalidade das eleições, mediante a preservação da higidez e segurança do processo eleitoral", destacou.