Dia da BCG: vacina é a proteção mais eficaz contra a tuberculose

Doença ainda atinge milhares de pessoas no país, RJ é o 3º estado com maior incidência

Terceiro estado com o maior percentual de casos novos de tuberculose no país, atrás apenas do Amazonas e de Roraima, o Rio de Janeiro tem um grande desafio pela frente no combate à doença: em 2022, foram 17.373 casos totais de tuberculose, sendo 13.642 novos adoecimentos, com 807 óbitos. No Dia da Vacina BCG (01/07), data da criação do imunizante que combate a doença, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) enfatiza a importância de se aplicar a dose em bebês preferencialmente até 12 horas após o nascimento, ou, no máximo, até os quatro anos de idade.
 
“Os dados de tuberculose no Rio de Janeiro ainda se mostram muito preocupantes para a saúde pública. E tornam ainda mais urgente esclarecer que a vacina é o meio mais eficaz para combater a doença. Por isso, é tão importante vacinar os recém-nascidos com a BCG”, afirma o secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho.

Obrigatória no Brasil desde 1976, a BCG está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), e deve ser aplicada a todo recém-nascido. A vacina não é recomendada para crianças com mais de 4 anos de idade ou adultos, a não ser em caso de pessoas que convivam com quem tenha hanseníase.

Por ser uma doença infecciosa crônica, os dados de tuberculose são consolidados sempre no ano seguinte, diferentemente do que acontece com as chamadas doenças agudas (meningite, influenza, sarampo, poliomielite etc.). Assim, o número de casos e óbitos de tuberculose deste ano serão conhecidos apenas em 2024. Embora tenha cura, a doença requer um tratamento prolongado, de pelo menos seis meses. No entanto, muitos pacientes interrompem seu tratamento antes do prazo, por diversos motivos, principalmente devido a vulnerabilidades sociais. Além disso, a transmissão da tuberculose acontece largamente entre a população carcerária, o que se torna mais um grande desafio para o combate à doença.
 
É importante manter a vacinação em dia

Em 1° de julho de 1921, a descoberta da BCG foi anunciada pelos pesquisadores franceses Léon Charles Albert Calmette e Jean-Marie Camille Guérin, que nominaram com seus sobrenomes o bacilo de Calmette e Guérin (BCG), microrganismo bacteriano contido nesta vacina.

A data que marca o dia da descoberta da BCG é uma boa oportunidade para lembrar a importância da população se manter em dia com o calendário vacinal. A SES-RJ tem reforçado que é fundamental melhorar a cobertura de todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação.

A SES-RJ vem buscando parcerias visando ao desenvolvimento de ações efetivas que motivem a população a se vacinar. Inclusive tem realizado uma série de reuniões com representantes do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) para a construção conjunta de estratégias que serão desenvolvidas a partir de julho.

A Secretaria de Estado de Saúde ressalta ainda que, além de serem seguras, as vacinas estão entre as medidas mais eficazes para a proteção contra doenças imunopreveníveis, O estado do Rio de Janeiro tem cerca de 2.000 salas de vacinas, distribuídas pelos 92 municípios.  A vacina é administrada pelas equipes municipais de saúde, conforme programação de cada município. A SES-RJ realiza frequentemente reuniões de capacitações para as equipes de imunização, Vigilância Epidemiológica e de Atenção Primária dos municípios, demonstrando a importância de realização de busca ativa de não vacinados, a realização de visitas domiciliares e a vacinação extramuros para atualização dos esquemas vacinais em atraso.

ECAD alega desconhecer informações do não repasse de direitos autorais

Foto: Octacílio Barbosa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) realizou, nesta quarta-feira (21/06), a primeira reunião de trabalho em que ouviu o advogado Marcelo Quintanilha Salomão, representante do Ecad - associação civil sem fins lucrativos. Também foram apresentados questionamentos quanto à administração de valores recolhidos em direitos autorais de artistas, que não conseguem receber os repasses a que têm direito.

A gravidade das denúncias foi evidenciada pelo advogado Anderson Pinto, que representa artistas fluminenses que buscam receber pelos direitos autorais de suas obras. Ele explicou que o grupo "Os Leleks", responsável pelo hit "Passinho do Volante", tenta receber, há mais 10 anos, cerca de R$ 2 milhões, que estão retidos no Ecad. O advogado ainda criticou a associação por não estabelecer o devido diálogo com a categoria.

"Essa comissão veio para dar espaço a quem não tem voz. São inúmeros artistas que têm dificuldade em dialogar com o Ecad, que não quer nos ouvir e nos despreza a todo momento. A primeira informação que o Ecad passa ao artista é que ele é obrigado a se filiar a uma associação. Há o caso de artistas de comunidade, como o do grupo Os Leleks, que não conseguem receber os direitos autorais. Esses valores deveriam estar consignados em juízo. É um desrespeito muito grande", denunciou.

A primeira oitiva realizada pela CPI pretendia ouvir o Ecad e as sete associações que realizam gestão coletiva do órgão sobre os serviços prestados na arrecadação e distribuição dos valores de direitos autorais aos criadores das obras. Mas isso não foi possível, diante da ausência dos representantes das associações e da superintendente do Ecad, que enviou o advogado Marcelo Quintanilha Salomão em seu lugar.

Os deputados indagaram ainda sobre os valores arrecadados de obras cujos autores não estão registrados em nenhuma associação; quanto à notificação para repasse dos valores e sobre onde, como e por quanto tempo essa quantia fica depositada até que o artista se manifeste para recebimento. Foi perguntado ainda qual o montante retido pelo órgão e não reclamado por artistas. Mas os deputados ficaram sem respostas pelo advogado do Ecad, que disse não ter as informações para esses questionamentos.

Segundo o deputado Arthur Monteiro (Pode), em 2022 o Ecad arrecadou R$ 1,39 bilhão. Destes, 85% foram repassados por meio de direitos autorais, 6% destinados às associações e 9% ficaram com o próprio Ecad para despesas administrativas "É preciso questionar o regulamento de distribuição e arrecadação do Ecad", pontuou o parlamentar.

A CPI vai averiguar, ainda, a questão do recolhimento pelo Ecad de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Novas oitivas com o Ecad
Após a reunião, o presidente do colegiado, deputado Jorge Felippe Neto (Avante), demonstrou descontentamento com a falta de respostas satisfatórias por parte do advogado do Ecad. Dessa forma, o parlamentar determinou que a superintendente Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e representantes das sete associações de gestão coletiva que administram o escritório, que haviam sido convocados para o encontro desta quarta-feira, sejam conduzidos coercitivamente para serem ouvidos na reunião marcada para próxima quarta-feira (28/06). "Foi insatisfatório ver que o representante do Ecad não sabia responder a nenhuma pergunta mais elaborada”, lamentou o parlamentar.

Também estiveram presentes os deputados Fred Pacheco (PMN), relator da CPI; Carlos Macedo (REP), vice-presidente do colegiado; Fábio Silva (União); Otoni de Paula Pai (MDB); e Rodrigo Amorim (PTB); o auditor chefe especializado da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Julio César Ferreira; e o assessor da Gerência de Fiscalização do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) da cidade do Rio de Janeiro, Ulisses Bretas Miranda.

Foto: Octacílio Barbosa

Começa o julgamento de mais um acusado pela derrubada de helicóptero da PM e mortes de três policiais no Rio

Queda de helicóptero e três policiais mortos após ser atingido por tiros

Começou nesta terça-feira (dia 20/06) o julgamento de Fabiano Atanásio da Silva, o “FB”, apontado pela polícia como um dos líderes da facção criminosa responsável pelo ataque, em 2009, ao Morro dos Macacos, em Vila Isabel, que causou a morte de três policiais militares na queda de um helicóptero da Polícia Militar, abatido a tiros por traficantes.

Fabiano Atanásio, preso em Catanduvas, acompanha a sessão por videoconferência

Os mortos foram os policiais militares Izo Gomes Patricio, Marcos Standler Macedo e Edney Canazaro. Na queda, a aeronave pegou fogo e ficaram feridos o piloto Marcelo Vaz de Souza, com queimaduras na mão; o copiloto Marcelo Mendes, baleado no pé; e o cabo Anderson dos Santos, também com queimaduras.

Juíza Tula Corrêa de Mello, do III Tribunal do Júri, preside o julgamento de Fabiano Atanásio e ouve testemunhas

A juíza Tula Corrêa de Mello preside o julgamento. Fabiano Atanásio da Silva acompanha a sessão por videoconferência de uma sala no presídio federal de Catanduvas, no Paraná.  De acordo com a denúncia, os traficantes da facção da qual Fabiano estava ligado planejaram estender o seu poder ao Morro dos Macacos, na época dominado por outra quadrilha. Uma das frentes da invasão foi o Morro de São João, que faz limite com o Morro dos Macacos e estava sob o domínio do grupo de Fabiano.

A primeira testemunha a depor foi o delegado Carlos Henrique Pereira Machado, que presidiu o inquérito policial e conduziu as investigações na época em que estava lotado na 25ª Delegacia de Polícia.

Outros integrantes da quadrilha já foram julgados e condenados por homicídios e tentativas de homicídios, com participação na invasão e do seu planejamento. São eles, Magno Fernando Soeiro Tatagiba de Souza, o Magno da Mangueira, Leandro Domingos Berçot, conhecido como Lacoste, e Luiz Carlos Santino da Rocha, o Playboy, que foi condenado a 225 anos. Um quinto acusado, Michel Carmo de Carvalho, morreu antes do seu julgamento.

Estado do Rio confirma dois casos de H5N1 em aves silvestres migratórias

Estado tem dez focos registrados. Os mais recentes na Ilha do Governador, Zona Norte da capital; e em Angra dos Reis, na Costa Verde

O Estado do Rio de Janeiro recebeu a confirmação de mais dois casos de Influenza Aviária (H5N1) em aves silvestres migratórias da espécie trinta-réis-de-bando: na Ilha do Governador, Zona Norte da capital; e outro em Angra dos Reis, na Costa Verde. Com esses registros, o total de focos subiu para dez. Não há registro de pessoas contaminadas.  

As secretarias de Estado de Saúde (SES-RJ) e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa) do Rio de Janeiro orientam a população a não tocar em aves silvestres com sinais de doença. O cidadão deve ligar 193 ou comunicar imediatamente à unidade da Defesa Agropecuária da região ou à Coordenação de Vigilância Ambiental de seu município. As secretarias emitiram nota técnica (https://bit.ly/3Mr7ARx) aos 92 municípios fluminenses orientando sobre o manejo adequado de aves silvestres. Ele só pode ser feito por profissionais habilitados e com uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

É importante lembrar que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos. As infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária ocorrem por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas). O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou um painel BI (Business Intelligence) para consulta de casos confirmados, que podem ser consultados pelo público.

Dos dez focos registrados, quatro foram em São João da Barra; dois em Niterói; um em Cabo Frio; dois na cidade do Rio de Janeiro; e um em Angra dos Reis. Técnicos da Vigilância em Saúde da SES-RJ ressaltam que não há motivos de preocupação para a população sobre epidemia de H5N1, pois no momento não há transmissão direta, de pessoa para pessoa.

Por dia, 83 pessoas idosas são vítimas de algum tipo de golpe no estado do RJ

Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade investiga os casos e orienta a como não cair nos golpes. Secretaria de Envelhecimento Saudável vai implementar o Disque-Idoso 

Dados inéditos divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) no Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa mostram que os estelionatos, popularmente conhecido como “golpes”, mais do que dobraram entre a população da terceira idade. Entre 2021 e 2022, esse crime aumentou 56,8% entre essa faixa etária – as vítimas acima de 60 anos representaram mais de 1/3 do total de vítimas do estado. No total, 30.243 vítimas procuraram as delegacias para registrar esse tipo de crime.

A Secretaria de Estado de Polícia Civil tem uma unidade especializada de atendimento à pessoa idosa. A Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de Terceira Idade (Deapti), localizada em Copacabana, possui profissionais capacitados a fazer o acolhimento às vítimas. Outra iniciativa do Governo do Estado é a Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, que trabalha políticas públicas para auxiliar no combate e na conscientização sobre os crimes contra as pessoas idosas.

Além dos estelionatos, a Violência Moral (calúnia, difamação e injúria) também se destacou entre a população com mais de 60 anos. Em 2022, 18.478 pessoas idosas procuraram as delegacias do estado para denunciar que foram vítimas de algum desses três delitos. As mulheres representaram a maior parte das vítimas.

O Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011, com o objetivo de chamar a atenção para a existência de violações dos direitos das pessoas idosas e divulgar formas de denunciá-las e combatê-las.

- O ISP sempre foi pioneiro em analisar as violências que acometem diversos grupos e, para nós, o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa é de extrema importância. Todos nós temos alguém que amamos com mais de 60 anos e é o nosso dever, como sociedade, protegê-los. E é importante lembrar que no Brasil temos o Estatuto da Pessoa Idosa que, entre outras iniciativas, garante os direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida para os cidadãos brasileiros acima de 60 anos. Ao divulgar esses dados é possível auxiliar a criação de políticas públicas para atender a essa população, assim como alertar a nossa sociedade sobre a necessidade de conferir maior proteção à pessoa idosa – analisou a diretora-presidente do ISP, Marcela Ortiz.

Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável

A Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável trabalha políticas públicas para auxiliar no combate e na conscientização sobre os crimes contra as pessoas idosas.

- É uma determinação do governador Cláudio Castro que a secretaria de Juventude e Envelhecimento Saudável trabalhe políticas públicas de acolhimento e atenção à pessoa idosa. Vamos implementar o Disque-Idoso, central exclusiva de atendimento às demandas das pessoas idosas, que irá receber denúncias, além de orientar a população sobre serviços voltados aos cidadãos acima de 60 anos, sendo uma ferramenta importante para garantir a segurança dos nossos idosos. Também vamos implantar sete Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPIs) em diferentes regiões do estado e investiremos, em parceria com a Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati/UERJ), em capacitação de agentes de saúde e cuidadores para identificarem e saberem como agir em casos em que se identifique a violência contra a pessoa idosa – enumerou o secretário Alexandre Isquierdo.

Secretaria de Estado de Polícia Civil

A Polícia Civil conta com uma unidade especializada no atendimento a pessoa idosa. A Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de Terceira Idade (Deapti) conta com profissionais capacitados a fazer o acolhimento às vítimas. A sede fica na Rua Figueiredo de Magalhães, 526, em Copacabana.

- A maior parte das investigações conduzidas pela Deapti estão relacionadas à violência financeira, como furto, estelionato e desvio de proventos. O combate a essas práticas é fundamental, pois elas interferem na independência das vítimas, que muitas vezes são pessoas abandonadas pelas famílias. Entender a natureza desses crimes e sua incidência ajuda a pautar o planejamento das ações da Polícia Civil junto a esse público - afirmou o delegado Mário Silva, titular da Deapti.

Princípio da insignificância é reconhecido em 55% das sentenças de furtos de alimentos e higiene no estado do Rio

Uma em cada quatro (25,6%) ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no Estado analisadas pela Defensoria Pública do Rio envolveu valores de até 10% do salário mínimo. A maioria desses casos resultaram em liberdade provisória determinada em audiência de custódia mas, quando julgados, levaram à condenação de 32% das pessoas acusadas, com penas que chegaram a três anos e meio. O princípio da insignificância foi reconhecido em apenas 55% das sentenças, apesar de teoricamente os casos corresponderem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a sua aplicação.

Dos 943 registros de furto por artigos de primeira necessidade examinados, quase metade — cerca de 43% — tinha preços equivalentes a até 20% do salário mínimo. Nos casos em que o bem furtado valia entre 10% e 20% do mínimo, houve condenação em 57% dos processos, com penas que variam entre quatro meses a seis anos.   

Os números fazem parte do “Relatório sobre aplicação do princípio da insignificância no caso de furto de itens alimentícios e de higiene no Rio de Janeiro”, que será lançado na quinta-feira (1º), às 10h, em evento remoto com transmissão pelo Youtube.  

O levantamento da Defensoria abrange 4175 registros de ocorrência policial e de processos judicias sobre acusações da prática do crime de furto (art. 155 do Código Penal) iniciados em 2020 e no primeiro semestre de 2021, classificando-os de acordo com o tipo de objeto e o preço a ele atribuído, tendo por base o salário mínimo da época. A maior incidência de casos reunidos foi de furto de metal (fios de cobre, tampas de bueiro, grades etc): 1073 prisões. Em seguida, foram registros relativos à subtração de alimentos, bebidas e artigos de higiene: 943. Os dados têm como fonte as audiências de custódia e os processos judiciais abertos no período nos quais atuaram defensoras e defensores públicos.

“Da análise dos casos de furto que chegaram ao sistema de justiça foi possível perceber que a realidade é muito mais complexa do que o arcabouço jurídico pode prever e tentar normatizar. Muitas das ocorrências ultrapassam o valor previsto na jurisprudência para aplicação do princípio da insignificância, porém não afastam o caráter de subsistência que as envolve. É o caso, por exemplo, de furto de grandes quantidades, como caixas de chocolate, que possivelmente seriam vendidas e o valor auferido utilizado para suprir necessidades básicas”, destaca a diretora de Estudos e Pesquisa da Defensoria, Carolina Haber, na conclusão do relatório.

No texto, Haber ressalta ainda:

“Uma grande dificuldade foi definir o que poderia ser considerado um item utilizado para suprir necessidades básicas de uma pessoa em situação de vulnerabilidade. O caminho escolhido foi associar a aplicação do princípio da insignificância ao furto denominado famélico, porém foram encontrados vários casos de outros itens, como, por exemplo, botijão de gás ou itens de vestuário, como chinelos, que poderiam se enquadrar nesse perfil, ainda que indiretamente. Sem falar no caso do furto de cabos de energia e de internet, de materiais como o cobre, que acabam sendo revendidos em ferros velhos por valores irrisórios, que também serão revertidos em itens de sobrevivência”.

Reincidência e vulnerabilidade

A coordenadora de Defesa Criminal, Lucia Helena Oliveira, explica:

— Com acerto nossa jurisprudência vem reconhecendo em diversos casos o princípio da insignificância, que, em última análise, acaba por entender que o direito penal deve ser aplicado para condutas graves. É necessário que, haja expressividade na lesão ao bem jurídico protegido. No entanto, em termos práticos, ainda encontramos muitas dificuldades para que haja o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda, que estejamos diante de produtos de necessidade básica. Precisamos que, haja uma mudança legislativa para que este princípio possa estar expressamente previsto em nossa lei penal, evitando, deste modo, a insegurança jurídica, em razão de decisões jurídicas diferenciadas. Em verdade, a previsão legal também evitaria que as questões relativas a este princípio fossem levadas até as Cortes Superiores, contribuindo com a diminuição do volume excessivo de processos em tramitação.

A legislação não prevê expressamente o tratamento a ser dado a furto de itens para necessidades pessoais, mas a Justiça costuma considerar, para aplicação do princípio da insignificância, a mínima ofensividade; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.  No Código Penal há previsão de furto privilegiado, que consiste na possibilidade de diminuição da pena, de um a dois terços, quando a pessoa que cometeu o crime for primária e a coisa furtada, de pequeno valor.

Ou, como observa o relatório: “Na análise dos casos que foram classificados como alimentos/bebidas/itens de higiene no valor de até 20% do salário mínimo é possível notar que o maior empecilho para o reconhecimento do princípio da insignificância é a reincidência ou, até mesmo, anotações anteriores na folha de antecedentes, ainda que não tornem o/a acusado/a reincidente. Contraditoriamente, as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade são as que mais tem chance de cometer furtos de forma reiterada, uma vez que as necessidades são diárias e provavelmente aparecem com frequência”.

No tocante aos registros em que os valores envolvidos eram de até 10% do salário mínimo, a maioria das decisões judiciais (55%) “reconheceu e aplicou o princípio da insignificância (65 de 118). Em 67,8% dos casos (80 de 118), a decisão beneficia de alguma forma o/a acusado/a, verificando-se que, nas situações em houve condenação, o maior impedimento para o reconhecimento da insignificância foi o fato do/a acusado/a ter anotações criminais ou ser reincidente.

O relatório menciona ainda exemplo em que o pouco valor do artigo furtado não foi levado em conta na sentença judicial e, portanto, ignorando o “princípio da insignificância. “Em um caso, o/a juiz/a disse que “a quantia de R$83,40 (oitenta e três reais e quarenta centavos) não pode ser considerada ínfima, apta a gerar a aplicação do referido princípio, principalmente em um país onde milhares de pessoas sobrevivem com menos de R$100,00 (cem reais) recebidos a título de benefícios sociais”, mesmo não havendo reiteração criminosa.

— O princípio da insignificância é instrumento de justiça, na medida em que evita a punição de condutas que possuem mínima lesividade e relevância, principalmente pequenos furtos de itens de alimentação e higiene voltados à subsistência de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar, agravadas pela pandemia de COVID-19. É necessário que haja sensibilidade para a questão social por parte de todo o sistema de Justiça na aplicação deste importante princípio, inclusive tendo em vista que, conforme concluiu a pesquisa, os dados demonstram que ‘a realidade é muito mais complexa do que o arcabouço jurídico pode prever e tentar normatizar — assinala a subcoordenadora de Defesa Criminal, Isabel Schprejer.

Acesse aqui a íntegra da pesquisa  bit.ly/42gI0Vg

Dono de loja de animais é condenado por maus-tratos

Denúncia aponta que aves mantidas em cativeiro sofreram mutilação e confinamento impróprio

A Justiça condenou o dono de uma loja de animal no Rio de Janeiro por crime de maus-tratos e por manter animais em cativeiro sem a devida autorização. O proprietário foi condenado à pena de 2 anos, 11 meses e 22 dias de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa pecuniária ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na mesma sentença, a pessoa jurídica Criadouro Pet Legal foi condenada ao pagamento de 20 salários mínimos em benefício de entidade pública com fim social, destinada à proteção ambiental.

A denúncia do MPF narra que o homem mantinha em cativeiro cinco aves (2 bicudos, 2 anacãs e 1 papagaio agapornis) oriundas de criadouros não autorizados. O estabelecimento mantinha as aves em cativeiro sem a devida autorização ambiental. Além disso, o MPF apontou que o proprietário praticou maus-tratos contra 38 aves (1 periquito arco-íris, 1 periquito de colar, 2 anacãs, 2 papagaios cinzentos ou papagaios do Congo, 28 papagaios e 4 araras). Segundo a acusação, houve omissão de tratamento médico-veterinário, mutilação e depenagem.

A denúncia também apontou, com base em relatório do Ibama, que as dimensões dos viveiros não permitiam que as aves exercessem seu comportamento natural de voo, o que interfere na sua saúde em decorrência da atrofia da musculatura peitoral. Além disso, a fiscalização do Ibama também encontrou nos viveiros apenas um pote com água, outro com ração e um terceiro com sementes de girassol, não ficando constatado o armazenamento de frutas e qualquer outra variação alimentar. Por fim, foi relatado que as aves não eram expostas à luz solar direta, prejudicando, também, seu desenvolvimento.

Materialidade dos crimes – De acordo com a peça de acusação, a materialidade dos crimes tipificados pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) foram demonstrados pelo Termo de Apreensão dos animais e pelo relatório de fiscalização produzido pelo Ibama. Também ficou comprovado que os animais eram comercializados pela Internet, gerando vantagem pecuniária mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

De acordo com a sentença da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, as provas dos autos demonstram que o réu cometeu os crimes consciente dos atos delitivos, “especialmente por se tratar de criador e estabelecimento profissionais, detendo conhecimento acerca da necessidade de se manter instalações adequadas à finalidade comercial e de se possuir todas as licenças e movimentações de animais documentadas formalmente”.

Passagem intermunicipal sofre aumento nesta terça-feira (30)

Os usuários de transporte publico coletivo sentirão com o custo de deslocamento de ônibus a partir de terça-feira, dia 30, no Estado do Rio de Janeiro. O reajuste será de 11,96% nas tarifas. A autorização para o aumento foi concedida pelo Departamento de Transportes (Detro), órgão responsável pela regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros.

O reajuste, que já havia sido autorizado em fevereiro deste ano, inicialmente não abrangia as linhas que utilizam ônibus sem ar-condicionado. No entanto, uma nova portaria emitida pelo Detro nesta segunda-feira (29) autorizou o reajuste também para essas linhas. É importante ressaltar que, até o momento desta publicação, o documento não estava disponível no site oficial do Detro.

Paulo Afonso Parai Arantes, presidente do Sindpass (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Sul Fluminense), esclareceu que as empresas optaram por aplicar as novas tarifas a partir de terça-feira para que os usuários pudessem ser informados antecipadamente. Afixados nos ônibus, avisos foram disponibilizados para comunicar a alteração nas tarifas.

Vale ressaltar que o reajuste das tarifas dos ônibus intermunicipais ocorre anualmente. O último aumento também entrou em vigor em fevereiro do ano passado, seguindo a mesma dinâmica de atualização.

Operação Lei Seca flagrou 446 motoristas dirigindo embriagados no final de semana

Operação Lei Seca realizou ações de fiscalização em todo o estado e flagrou 446 motoristas dirigindo embriagados de sexta a domingo (26 a 28/05). No Grande Rio, os bairros da Lagoa e Botafogo apresentaram os maiores números de flagrantes. Já o município de São Gonçalo, apresentou o maior número de condutores embriagados.

Na região Serrana, ocorreram duas ações em Nova Friburgo. Uma na sexta-feira, na praça Marcílio Dias, foram 105 motoristas abordados, onde 10 apresentaram casos de alcoolemia, totalizando 9,52% da taxa de alcoolemia. No sábado, na rua Presidente Costa e Silva,  foram 72 motoristas abordados na operação, onde 6 condutores apresentaram alcoolemia (8,33%).

Em Barra Mansa, houve uma ação no sábado, na rua João Valiante, em que a taxa de alcoolemia chegou a 24,8%. Em Volta Redonda, no domingo, ocorreu uma ação de fiscalização onde o percentual de alcoolemia apresentou 13,3%.

No Grande Rio, o bairro da Lagoa, no sábado, apresentou 48,7% dos casos de alcoolemia. No domingo, no bairro de São Gonçalo ocorreram duas ações, onde  condutores estavam alcoolizados (34,8%). Na sexta-feira, no bairro de Botafogo, 13 condutores apresentaram alcoolemia (29,5%).

A Operação Lei Seca realiza ações de educação e fiscalização com o objetivo de conscientizar os motoristas sobre os riscos de consumir bebida alcoólica antes de dirigir, além de prevenir e reduzir acidentes de trânsito.

Influenza Aviária: Estado do Rio confirma segundo caso de ave silvestre com H5N1

A ave migratória foi recolhida em Cabo Frio. Não há registro de transmissão para pessoas no estado 

Foi confirmado nesta quarta-feira (24/05) o segundo caso de ave silvestre migratória contaminada com Influenza Aviária (H5N1). O trinta-réis-de -bando (Thalasseus acudiflavus) foi recolhido por profissionais da AMBIPAR, empresa especializada em gestão ambiental, na praia de Tamoios, em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Não houve exposição de pessoas à ave contaminada e não há registro de transmissão para humanos no estado.

  As autoridades estaduais intensificaram as ações de monitoramento e prevenção para evitar a disseminação do vírus no estado. Nesta quarta-feira, a secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) divulgou o Plano de Contingência que estabelece medidas de controle para detectar precocemente e conter a disseminação da Influenza Aviária em aves domésticas, silvestres e exóticas. O documento também estabelece o fluxo de informação entre os órgãos envolvidos por se tratar de zoonose com potencial pandêmico.

 A Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), por meio do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), já estrutura um painel de monitoramento da Influenza Aviária. E será instituído um fluxo de comunicação entre a SEAPPA e a CIEVS para informar qualquer mortalidade de aves suspeitas, assim como pessoas com suspeita de síndrome gripal com histórico de contato com aves suspeitas.

 Os técnicos das secretarias ressaltam que não há motivos de preocupação da população sobre epidemia de H5N1, pois no momento não há transmissão direta, de pessoa para pessoa. É importante lembrar que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos. As infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária ocorrem por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas). 

Ações preventivas nos municípios

Em Cabo Frio, o recolhimento da ave foi feito por técnicos, que notificaram o Serviço Veterinário Oficial (SVO). O órgão fez a coleta de amostra e envio ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-SP), que fez a análise. A SES mantém o monitoramento em Campos dos Goytacazes, para onde foi levada a ave encontrada em São João da Barra. Quatro pessoas que apresentaram sintomas respiratórios foram testadas para H5N1 e os resultados foram negativos. Por precaução, o monitoramento dura dez dias.

Na segunda-feira (22/05), o Ministério da Agricultura decretou emergência zoosanitária em todo o território nacional, que tem como objetivo evitar que a doença chegue à produção de aves de subsistência e comercial, além de preservar a fauna silvestre e a saúde humana.

 A SES-RJ orienta ainda que profissionais das unidades de saúde sigam atentos, durante a triagem e o atendimento médico, a casos de síndrome gripal em pacientes que tiveram contato com animais silvestres. Havendo suspeita, a coleta de amostras é recomendada, independentemente do dia de início dos sintomas, incluindo os casos em unidade de terapia intensiva (UTI). O diagnóstico por RT-PCR é considerado o método padrão-ouro e deve sempre ser adotado para obtenção dos resultados laboratoriais.

  Orientação aos criadores de aves e cidadãos

A Secretaria de Agricultura alerta que a população evite contato direto com aves caídas, mortas ou não, domésticas, silvestres/exóticas e migratórias, além de mamíferos aquáticos (qualquer espécie). Qualquer suspeita de animal contaminado deve ser comunicada imediatamente ao Núcleo de Defesa Agropecuária da região ou à Coordenação de Vigilância Ambiental do seu município. 

 A Secretaria de Agricultura aconselha criadores de aves de corte ou postura, avicultura de pequena escala e subsistência, que intensifiquem as medidas de biosseguridade das granjas. Devem ser tomados cuidados como proibir terminantemente qualquer tipo de visita às unidades de produção; conferir cercamento de núcleo e telamento adequado do galpão; manter o portão de acesso das propriedades fechado; desinfectar veículos em e materiais que acessem as granjas; ter cuidados com ração e água; manter registro de pessoas e veículos entre outras medidas definidas nas normas vigentes.

Congressistas de educação farão manifestação em prol de piso salarial no Rio

Os profissionais das escolas estaduais, em greve desde o dia 17 de maio, juntamente com os demais profissionais de outras redes que participam do XVI Congresso de Educação do Sepe RJ, que está sendo realizado no Espaço Expomag (Cidade Nova, antigo Centro de Convenções Sul América) até o dia 27 de maio, farão um protesto em desagravo à greve dos professores e funcionários das escolas estaduais. O XVI Congresso foi aberto na manhã desta quinta-feira (dia 25/5), com a participação de mais de 1.500 delegados, todos profissionais de educação eleitos pelas escolas das redes estadual e municipais para participarem do evento e discutirem as lutas em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade. 

Nesta sexta-feira (dia 26/5), os delegados irão parar, às 11h, para realizar um ato público na rua, nas proximidades da prefeitura, em defesa do piso para todas as carreiras e contra o projeto do governador Cláudio Castro, que quer pagar o piso apenas para uma minoria dos profissionais de educação, descumprindo o Plano de Carreiras do Magistério estadual.

Professores da rede estadual do RJ decidem por greve em escolas nesta terça-feira (23)

Os profissionais das escolas estaduais, em greve há cinco dias, discutirão os rumos do movimento numa assembleia geral nesta terça-feira (dia 23 de maio), às 14h, no Circo Voador (Lapa). A categoria entrou em greve no último dia 17/5 e reivindica o pagamento do piso nacional do magistério para os professores e o piso dos funcionários (merendeiras, serventes, porteiros etc.) referenciado no salário mínimo nacional.

Na primeira semana de greve, o Sepe estima que cerca de 80% das escolas se encontram paralisadas total ou parcialmente. O motivo da grande adesão foi o não cumprimento da Lei do Piso Nacional (Lei 11738/2008) e a proposta apresentada pelo governador Cláudio Castro, que não respeita o Plano de Carreira da Educação. 

São mais de 60 mil professores e 10 mil funcionários que trabalham nas mais de  1.200 escolas espalhadas por todo o estado e que são responsáveis pelo atendimento de mais de 700 mil alunos. 

O PORQUÊ DA GREVE 

Em reunião com a secretária estadual de Educação, Roberta Pontes, e representantes da Casa Civil, no dia 10 de maio, o governo apresentou ao Sepe seu projeto de incorporar o piso nacional do magistério. No entanto, a proposta do governo não incorpora o piso a todas as carreiras; na verdade, o governo quer apenas reajustar os salários que estão abaixo do piso. Com isso, quem ganha acima do piso não receberá nenhum reajuste.

O correto é o piso ser implementado a partir do vencimento inicial da carreira e ser adequado proporcionalmente aos demais níveis (12% entre cada um dos nove níveis da carreira docente na rede estadual), cumprindo o que manda o atual Plano de Carreira da categoria - exatamente o que o governo anunciou que não irá fazer. 

Pelo seu projeto, o governo também não reajusta os salários dos funcionários administrativos das escolas, que em sua maioria recebem menos do que um salário mínimo de piso. 

Hoje, o Rio de Janeiro paga o pior salário do Brasil para os educadores da rede estadual: Enquanto o piso nacional é de R$ 4.420, o professor de uma escola estadual tem um piso de R$ 1.588 como vencimento base (18 horas semanais). Os funcionários administrativos (serventes, merendeiras, porteiros, inspetores de alunos etc), em sua maioria, recebem um piso menor do que o salário mínimo (R$ 802,00).

Rio tem queda no número de casos de roubos de rua

Houve queda nos primeiros quatro meses deste ano e em abril, comparados com 2022

Entre janeiro e abril deste ano os roubos de rua (roubo a transeunte, roubo de aparelho celular e roubo em coletivo) registraram o menor número de casos no estado desde 2005 - foram 17.543 roubos em 2023 contra 20.699 no mesmo período do ano anterior, uma diminuição de 15%. Na comparação mensal, o indicador diminuiu 24%.

As mortes por intervenção de agente do Estado apresentaram diminuição de 5%. Este foi o menor número de mortes para os quatro primeiros meses do ano desde 2017.

É importante destacar também os esforços das forças de segurança do Rio de Janeiro que, no primeiro quadrimestre, registraram resultados extremamente positivos para a segurança da população fluminense. Em quatro meses foram apreendidas 2.538 armas no estado, sendo que 264 destas eram fuzis - pelo terceiro mês consecutivo neste ano, o número de fuzis apreendidos foi o maior da série histórica, iniciada em 2007. Esse número representa um aumento de 68% na apreensão de fuzis em quatro meses quando comparado com o mesmo período do ano passado.

Ainda na produtividade policial, a recuperação de veículos, o cumprimento de mandado de prisão e as prisões em flagrante também registraram aumento em 2023 de 21%, 16% e 12%, respectivamente.

Principais indicadores:

Roubo de rua (roubo a transeunte, roubos em coletivo e roubo de aparelho celular): 17.543 casos nos primeiros quatro meses de 2023, 4.010 em abril. Este foi o menor valor para o acumulado desde 2005 e para o mês desde 2020. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o delito registrou queda de 15% no acumulado e de 24% no mensal.

Morte por intervenção de agente do Estado: 410 mortes nos primeiros quatro meses de 2023, 90 em abril. Este foi o menor valor para o acumulado desde 2017. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o delito registrou redução de 5% no acumulado e aumento de 1% no mensal.

Armas apreendidas: 2.538 armas apreendidas nos primeiros quatro meses de 2023, 591 em abril. Isso significa que em 2023, por dia, foram apreendidas 16 armas de fogo. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o aumento foi de 13% no acumulado e de 7% no mensal.

Fuzis apreendidos: 264 fuzis apreendidos nos primeiros quatro meses de 2023, 52 em abril. Isso significa que em 2023, por dia, foram apreendidos cerca de 2 fuzis. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o aumento foi de 68% no acumulado.

Recuperação de veículos: 4.892 veículos recuperados nos primeiros quatro meses de 2023, 1.260 em abril. Isso significa que em 2023, por dia, foram recuperados 30 veículos. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o aumento foi de 21% no acumulado e de 29% no mensal.

Cumprimento de mandado de prisão: 3.837 nos primeiros quatro meses de 2023, 896 em abril. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o aumento foi de 16% no acumulado e de 12% no mensal.

Prisões em flagrante: 12.591 prisões nos primeiros quatro meses de 2023, 3.230 em abril. Isso significa que em 2023, por dia, 104 pessoas foram presas em flagrante. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2022, o aumento foi de 12% no acumulado e de 15% no mensal.

Os dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública são referentes aos Registros de Ocorrência (ROs) lavrados nas delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio durante o mês de abril.

Rio confirma caso de gripe aviária

Secretarias de Estado de Agricultura e de Saúde do RJ intensificaram ações de vigilância desde o surgimento de casos no Espírito Santo, na sexta-feira (19). Não há confirmação de casos da H5N1 em humanos

As secretarias de Estado de Saúde e de Agricultura do Rio de Janeiro confirmaram  um caso de ave silvestre com o vírus da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (H5N1). A ave é da espécie Thalasseus acuflavidus (nome popular Trinta-réis-de-bando) e vinha sendo monitorada desde sexta-feira (19), quando foi encontrada em São João da Barra, litoral Norte do Rio de Janeiro.

Após a confirmação de casos no estado do Espírito Santo, pelo Ministério da Agricultura, as autoridades estaduais emitiram nota técnica aos 92 municípios fluminenses para orientar sobre o manejo adequado de aves silvestres, por profissionais habilitados e com uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Não há confirmações do vírus H5N1 em humanos, mas as secretarias vão seguir monitorando.

O caso de São João da Barra está sendo acompanhado pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) de Campos, com apoio técnico do CIEVS da SES-RJ. A Secretaria de Estado de Saúde informa que as equipes coletaram amostras de 12 pessoas que tiveram contato com a ave. As coletas foram levadas  ao LACEN RJ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels do Rio de Janeiro neste domingo (21.05). E serão encaminhadas amanhã, segunda-feira (22.05), à Fiocruz, onde fica o laboratório referência para o caso.

É importante lembrar que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos. As infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária podem se dar por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas). De acordo com técnicos de Vigilância em Saúde da SES-RJ, não há motivos para preocupação com uma epidemia neste momento, pois não há sustentação científica de transmissão direta, de pessoa para pessoa.

A SES-RJ orienta ainda que, nas unidades de saúde, os profissionais suspeitem de casos de síndrome gripal em pacientes que tiveram contato com esses animais, tanto em triagem quanto em atendimento médico. Nesses casos, a coleta de amostras é recomendada independentemente do dia de início dos sintomas, incluindo os casos em unidade de terapia intensiva (UTI). O diagnóstico por RT-PCR é considerado o método padrão-ouro e deve sempre ser preconizado para obtenção dos resultados laboratoriais.

Outros casos de aves silvestres infectadas no Brasil
No Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) relatou a primeira detecção de influenza aviária no país no último dia 15 de maio. São duas aves trinta-réis-de-bando (Thalasseus acuflavidus), uma no município de Marataízes e outra no município de Vitória, ambas  no litoral do Estado do Espírito Santo. Em 16 de maio, o MAPA relatou a identificação de uma terceira ave afetada, um atobá-pardo (Sula leucogaster) também no estado do Espírito Santo.

Além desses,  o estado de Espírito Santo contabilizou mais um caso confirmado em ave silvestre, agora da espécie Thalasseus Maximus (nome popular trinta-réis-real). O Ministério da Saúde informou neste domingo que, apesar de 33 pessoas no Espírito Santo terem tido contato com a ave infectada, nenhuma testou positivo para H5N1.

SES_RJ emite no técnica sobre casos de gripe aviária no Espirito Santo

Medida é preventiva e tem como objetivo orientar os 92 municípios sobre o manejo de aves silvestres após 3 casos no Espírito Santo

Devido aos casos de H5N1 identificados em três aves no estado do Espírito Santo, as Secretarias de Estado de Saúde (SES-RJ) e Agricultura emitiram, nesta sexta-feira (19.05), uma nota técnica conjunta como medida preventiva aos 92 municípios fluminenses. O objetivo é orientar as equipes municipais para que o manejo de aves silvestres seja realizado somente por profissionais habilitados e com uso adequado de EPIs (equipamento de proteção individual).

De acordo com técnicos de Vigilância em Saúde da SES-RJ, não há motivos para que haja preocupação com uma epidemia neste momento, pois não há sustentação científica de transmissão direta, de pessoa para pessoa.

No documento, as pastas alertam que a transmissão da gripe aviária ocorre por meio de contato direto com aves infectadas pelo vírus (vivas ou mortas); ou contato indireto por meio de objetos  como sapatos, que acabam retendo e transportando organismos contaminados, superfícies, produtos ou dejetos (tais como ninhos, ovos, fezes ou urina, água contaminada com restos ou dejetos desses animais); ou que tenha visitado mercados/feiras com casos confirmados, sejam em aves ou em humanos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a transmissão direta (de pessoa para pessoa) não é sustentada.

A SES-RJ orienta ainda que, nas unidades de saúde, os profissionais suspeitem de casos de síndrome gripal em pacientes que tiveram contato com esses animais, tanto em triagem quanto em atendimento médico. Nesses casos, a coleta de amostras é recomendada independentemente do dia de início dos sintomas, incluindo os casos em unidade de terapia intensiva (UTI). O diagnóstico por RT-PCR é considerado o método padrão-ouro e deve sempre ser preconizado para obtenção dos resultados laboratoriais.

Espírito Santo registrou casos de aves silvestres afetadas

No Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) relatou a primeira detecção de influenza aviária no país no último dia 15 de maio. Trata-se de duas aves trinta-réis-de-bando (Thalasseus acuflavidus), um no município de Marataízes e outro no município de Vitória, ambos no litoral do Estado do Espírito Santo. Em 16 de maio, o MAPA relatou a identificação de uma terceira ave afetada, um atobá-pardo (Sula leucogaster) também no estado do Espírito Santo. Os casos foram detectados e reportados através do sistema de Vigilância de animais silvestres estabelecido no Brasil. A amostragem confirmou a Influenza aviária A (H5N1). Até o momento, não foram detectados surtos em aves de produção nem casos em humanos de infecção por Influenza aviária.

Bruno Krupp será julgado por Tribunal do Júri

O modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp será julgado pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ele foi denunciado pela morte de João Gabriel Cardim Guimarães, de 16 anos, atropelado em julho do ano passado, na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca. Como está solto desde março, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele poderá recorrer em liberdade.

Na sentença de pronúncia, o juiz Gustavo Gomes Kalil destacou que as teses de desclassificação apresentadas pela defesa de Bruno devem ser avaliadas pelo Conselho de Sentença por ser a competência constitucional do Júri.

"Assim, vigora o "in dubio pro reo", ou seja, a dúvida milita em prol do direito da sociedade de apreciar e decidir sobre o fato através do corpo de Jurados", afirmou.  

Na decisão, o magistrado também destaca o depoimento do réu durante a fase de instrução do processo. Em novembro do ano passado, Bruno admitiu que pilotava sua moto a mais de 100 km/h, acima dos 60 km/h exigidos no local, mas destacou que respeitava a sinalização. Ele afirmou que, ao avistar os pedestres à frente, calculou que haveria tempo e espaço para passar sem atingi-los, tentando jogar a moto para a direita, mas que bateu em João assim que ele se movimentou para tentar evitar o impacto.  

Marina Lima, mãe de João Gabriel, e assistente de acusação no processo, também testemunhou na mesma sessão. Ela disse que saía de uma festa com o filho e sugeriu que eles fossem dar um passeio na praia. Ao atravessar, notou que os carros estavam parados a distância e que, então, viu um vulto passar e arrastar João Gabriel. Ela foi até ele para acudi-lo e começou a gritar por socorro. Marina afirmou que João estava lúcido, que chegou a conversar e rezar com o filho, que reclamava de dores na perna, mas que ainda não havia notado que sua perna tinha sido amputada imediatamente com a força do impacto.

O modelo Bruno Krupp é indiciado por morte de adolescente no Rio

 

Bruno Krupp é denunciado e Justiça mantém prisão do modelo

Rio tem gasto de mais de 11 milhões com equipamentos para remoção de barricadas criminosas

Para garantir o direito de ir e vir dos moradores e o acesso de serviços essenciais nas comunidades, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro acaba de adquirir cinco kits de demolição destinados a retirar barricadas montadas pelo crime organizado  em vias públicas. Com suporte financeiro do governo estadual, foram investidos R$ 11 milhões para compra dos novos equipamentos - 05 retroescavadeiras, 05 caminhões-prancha e 05 caminhões basculantes.

A aquisição dos cinco kits é uma resposta ao novo desafio enfrentado na área de segurança pública. De acordo com estimativa feita pelo comando da Corporação, foram retiradas neste ano - entre janeiro e agosto - cerca de dez mil toneladas de entulhos de vias públicas, principalmente em comunidades da região metropolitana.
 
Os novos equipamentos já estão no pátio do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar e serão distribuídos estrategicamente para as regiões com maior demanda. Cada um dos quatro Comandos de Policiamento de Área (CPA) da região metropolitana receberá um kit - dois na capital, um na Baixada Fluminense e o quarto no Leste do estado. Os outros dois kits  - um novo e um antigo - ficarão sob responsabilidade do COE.

Embora em escala bem menor, a utilização de barricadas por facções criminosas para impedir o acesso de viaturas em comunidades teve início há 15 anos. Em 2007, foi criada a  Unidade de Engenharia de Demolição e Transporte, subordinada ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), que passou a contar com um conjunto de equipamentos para retirada de trilhos e blocos de concreto.
 
Com o passar do tempo, a tática criminosa se expandiu. A Polícia Militar criou então o Núcleo de Apoio às Operações Especiais (NAOE), subordinado ao COE, que passou a dar suporte nessa área a todas as unidades operacionais da Corporação. Durante os últimos anos, as remoções de barricadas passaram a ser feitas com equipamentos do COE e de outros órgãos públicos estaduais e municipais.

Com a chegada dos cinco novos kits, os integrantes do NAOE assumiram uma nova missão: capacitar os policiais militares de todas as unidades operacionais da região metropolitana para habilitá-los a operar as retroescavadeiras e os caminhões.
A partir de agora, a Polícia Militar estará em melhores condições de responder de forma  mais rápida o desafio diário de retirada de barricadas, sem necessidade de recorrer a outros órgãos públicos que têm suas tarefas específicas.
 
O secretário da SEPM, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, lembra que esse trabalho da Polícia Militar não vai garantir apenas o acesso das viaturas policiais:

- Quando desobstruímos uma via, estamos possibilitando o direito de ir e vir dos moradores e a prestação de outros serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, combate a incêndios e outras emergências, socorro médico, restabelecimento de energia elétrica - afirma o coronel Henrique.

Conferência Estadual de Saúde Mental encerra dois dias de discussões e indica políticas para o setor

Encontro reuniu cerca de 500 representantes dos 92 municípios neste fim de semana, na Uerj

A 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental, organizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, foi encerrada neste domingo (18) com a apresentação das 98 propostas apresentadas nos oito Grupos de Trabalho do evento, que reuniu representantes dos 92 municípios do estado.

As proposições abordam quatro eixos, "Cuidado em liberdade como garantia de direito à cidadania"; "Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental"; "Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade" e "Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia".

Das 98 proposições, 60 foram aprovadas e 12 serao selecionadas como propostas do estado do Rio de Janeiro à etapa nacional da Conferência, com previsão de ocorrer em maio de 2023. Depois de 12 anos sem acontecer no estado, o evento contou com cerca de 500 participantes dos 92 municípios do estado.

Além da formulação de políticas públicas para o setor, o evento apresentou a produção cultural de profissionais e usuários da rede, cujo ponto alto foi a apresentação dos blocos Tá pirando, pirado, pirou e dos grupos Harmonia Enlouquece e Renafro.

Levantamento aponta aumento de denúncias de crimes ambientais em 2022 no Estado do Rio

Um levantamento feito pelo programa Linha Verde, do Disque Denúncia (canal específico para denunciar crimes contra o meio ambiente), aponta que neste ano, o número de informações sobre ilícitos ambientais teve, até agosto, um aumento de 21% se comparado com o ano de 2021 em todo o Estado do RJ. Até o dia 31 de agosto, o programa já havia recebido 13.628 denúncias, 2.380 a mais do que o mesmo período do ano passado.

Isso mostra que a população está mais consciente quando o assunto é meio ambiente e graças a essa ferramenta do Disque Denúncia, as pessoas vem conseguindo ajudar a polícia e as autoridades no combate a esse tipo de assunto. Em todos os meses deste ano, houve aumento de informações quando olhamos para o ano passado.

Os dados mostram que a cidade do Rio de Janeiro continua liderando as denúncias. De janeiro à agosto de 2021 eram 5.242 denúncias contra 6.881 em 2022. São Gonçalo subiu de 624 para 862; Nova Iguaçu tinha 587 e passou para 856.

Com relação aos assuntos, maus tratos contra animais dispara, subindo de 5.535 para 8.233, um aumento de 47% se comparado ao ano de 2021. Outros assuntos que tiveram aumento expressivo foram: poluição do ar, extração irregular de substância mineral, aterramento de mangue, rios ou lagoas, desvio do curso de água, desperdício de água, locais de fabricação e comercialização de cerol e linha chilena e carvoarias clandestinas. Esse último saiu de 14 para 29 e com essas informações, nesta quinta-feira (15) a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente estourou duas carvoarias no Parque Capivari, onde encontraram inclusive um menor de idade trabalhando no local.

Grande parte das denúncias é encaminhada ao Comando de Polícia Ambiental (CPAm) que tem sido um grande parceiro no que diz respeito ao combate aos ilícitos contra o meio ambiente e nesta primeira quinzena de setembro, o Linha Verde já cadastrou 628 denúncias.

Ex-secretário da Polícia Civil do Rio Allan Turnowski tem dois pedidos de soltura negado pela Justiça

Allan Turnowski/Foto: Agência Brasil

A Justiça negou nesta terça-feira, dia 13, o segundo pedido de soltura do ex-secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Allan Turnowski. O primeiro pedido foi indeferido na última sexta-feira (9/9), dia em que Turnowski foi preso na Operação Águia na Cabeça, comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público. A prisão do delegado e ex-secretário de Polícia Civil foi decretada pela 1ª Vara Criminal Especializada do Rio. Turnowski responde por organização criminosa.

Na decisão, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto esclareceu que já havia apreciado a legalidade do decreto de prisão no habeas corpus impetrado na sexta. Além disso, determinou que a autoridade custodiante transfira imediatamente o delegado para sala de estado maior ou local compatível.

“Para propiciar a reanálise da medida imposta, seria necessário, em tese, que houvesse provocação do juízo de piso ou a submissão da decisão do relator ao colegiado. Todavia, deve se observar, conforme asseverado pelo impetrante em despacho presencial e por videoconferência com os novos patronos do paciente, que ele não se encontra custodiado em sala de estado maior, como sua condição pessoal determina, o que deve ser corrigido de plano. Caso a unidade custodiante não possua sala de estado maior, a administração penitenciária deverá alojá-lo em local compatível de imediato. ”