Condenação de pré-candidato à prefeitura de Angra é mantida pela Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral manteve a condenação do pré-candidato à prefeitura de Angra dos Reis, Renato Araújo Corrêa, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o parecer do MP, elaborado a partir de uma representação eleitoral proposta pelo partido político Podemos, Renato realizou um ato de campanha na Igreja Assembleia de Deus Visão, no último dia 12 de junho, contrariando a Resolução 23.738/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou o dia 16 de agosto como data de início da campanha eleitoral.

O parecer, encaminhado no último dia 28/06 à 147ª Zona Eleitoral, ressalta que vídeos e imagens referentes ao culto religioso, realizado em comemoração ao aniversário de Renato, mostram o representado como pré-candidato ao cargo de prefeito, além de destacar a presença do cantor Manoel Messias e o do pastor Silas Malafaia.

“É imperioso destacar que as Igrejas e suas diversas denominações, por intermédio de seus líderes, caracterizam um meio de comunicação social poderoso, e não há dúvidas que o escopo religioso foi utilizado como pretexto para influenciar a escolha política dos fiéis que compareceram ao evento. Com isso, é claro que o representado teve a clara intenção de alcançar os fiéis da igreja, mediante o uso disfarçado de culto religioso para fazer propaganda eleitoral de forma ilícita e antecipada”, diz um dos trechos do parecer.

Além do pagamento de multa, a Justiça Eleitoral determinou que Renato e a empresa responsável pelo Instagram removam postagens do evento feitas na conta pessoal do pré-candidato, também sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento.

Volta Redonda começa a aceitar pagamentos via PIX

A princípio, novo sistema pode ser utilizado para pagamento do IPTU-2024, por meio do site oficial do município, e de alguns documentos de arrecadação emitidos nos guichês

A Prefeitura de Volta Redonda começa, nesta segunda-feira (1º), a disponibilizar documentos de arrecadação com a inclusão do “QR Code” para pagamentos via PIX (Pagamento Instantâneo). Inicialmente, os contribuintes que ainda não quitaram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2024 poderão utilizar o PIX para pagamento, por meio do site oficial do município. Além disso, alguns documentos de arrecadação emitidos nos guichês da prefeitura, referentes a outros tributos e taxas, também serão impressos nesse novo formato.

"Com o PIX, os pagamentos podem ser feitos pelo celular, sem a necessidade de ir até um banco. Hoje, sete em cada dez transações bancárias são feitas a partir do celular no Brasil. Basta acessar o aplicativo do banco ou instituição financeira que é cliente, escolher a opção PIX, selecionar ‘pagar com QR Code’ e escanear o código do documento”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Vinicius Arbach, lembrando que o sistema PIX é seguro e utiliza tecnologias avançadas de criptografia para proteger as transações. Isso garante que os dados dos usuários estejam sempre protegidos durante o processo de pagamento.

 

O gerente de desenvolvimento da Empresa de Processamento de Dados, Rubens Guimarães, afirmou que a prefeitura planeja continuar expandindo o uso do PIX para outros tipos de pagamentos. Em breve, todos os Documentos de Arrecadação Municipal (DAR) vão contar com essa nova opção, consolidando a cidade como um exemplo de inovação e eficiência na gestão pública.

“Com essa iniciativa, Volta Redonda se alinha às tendências tecnológicas mais recentes, proporcionando aos seus cidadãos uma experiência mais moderna, prática e eficiente na realização de pagamentos”, disse Rubens.

Economia para os cofres públicos

Após um estudo técnico da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), o pagamento via PIX foi implantado pela Prefeitura de Volta Redonda por meio de licitação, de forma eletrônica pelo portal nacional de compras, feita em abril deste ano. O banco que venceu com menor valor de tarifa foi o Santander.

Um dos principais objetivos é trazer praticidade para o contribuinte, mas a iniciativa inovadora também vai proporcionar uma economia significativa para os cofres públicos. Hoje, pagamos tarifas bancárias entre R$ 1,44 e R$ 1,88 por guia, com o pagamento via PIX, essa taxa cai para R$ 0,01 por documento.