Ao julgar o registro de candidatura de César Maia, o Colegiado apreciou o pedido de impugnação formulado pela PRE, que pleiteava a inelegibilidade do político, devido à condenação de suspensão dos direitos políticos pelo TRF-2. A condenação da 7ª Turma do TRF-2, em 19 de novembro de 2020, deveu-se à suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro.
Em 5 de julho de 2022, o ministro do STJ Humberto Martins deferiu uma liminar, concedendo efeito suspensivo à condenação. A relatora do processo, desembargadora eleitoral Alessandra de Araújo Bilac, destacou que, desse modo, “não há incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da LC n°64/90, conforme jurisprudência do TSE”.
“O art. 11 § 10 da Lei nº 9.504/97 não impede que, na hipótese de futura e eventual revogação da suspensão liminar em apreço, seja desconstituído o registro do impugnado”, completou a desembargadora eleitoral Alessandra Bilac.
