STF derruba leis que permitia licenciamento de veículos sem o pagamento de multas e impostos

Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgãos da administração pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização realizada pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual.

A Lei estadual 8.269/2018 previa, entre outros pontos, a disponibilização do site do Detran para realização do licenciamento anual, a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na sede do departamento ou mediante envio ao endereço informado. Também vedava que o licenciamento fosse condicionado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e à vistoria de segurança e de emissão de gases poluentes.

Já a Lei estadual 8.426/2019 autorizava agentes do Detran-RJ a realizar as operações de fiscalização veicular e registrá-las em vídeo.

Competência
Por unanimidade, o Plenário acompanhou entendimento do ministro Gilmar Mendes (relator) de que as normas invadiram a prerrogativa do chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre servidores públicos e órgãos da administração pública. Em seu voto, o relator afirmou, ainda, que a Lei 8.269/2018 afrontou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.

Também foram declarados inconstitucionais o Decreto 46.549/2019 e a Portaria 5.533/2019 do Detran-RJ, elaborados com fundamento na Lei 8.269/2018.

Barra Mansa recebe Vistoria Itinerante do Detran nesta quarta-feira

Ação vai acontecer no Parque da Cidade, sendo oferecidas 100 vagas 

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) realiza o serviço de Vistoria Itinerante de veículos nesta quarta-feira, dia 3 de maio. São oferecidas 100 vagas esta semana.

O atendimento acontece no Parque da Cidade, localizado na Avenida Prefeito João Chiesse Filho, 312, no Centro, das 10h às 17h. Nesta ação, o departamento leva o formato móvel de atendimento para cidades que não possuem posto de vistoria, oferecendo mais comodidade aos moradores da região.

Serviços

Durante a Vistoria Itinerante é possível realizar serviços de transferência de propriedade, transferência de jurisdição, transferência de município, alteração de características, inclusão de GNV, licenciamento anual, baixa/inclusão de alienação, mudança de cor, mudança de endereço, retificação de dados, primeira licença, emplacamento e troca de placa para Mercosul, entre outros.

Vistoria itinerante do Detran acontece nesta quinta-feira (11) em Pinheiral

Nesta quinta-feira (05), de 9h às 10h, Pinheiral recebe o projeto de vistoria itinerante oferecido pelo Detran RJ. A ação precisa de agendamento prévio e ocorrerá na Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Rural, localizada na Rodovia Benjamin Constant, nº 4.703, no KM 5 – Área Rural, e tem como objetivo evitar que as pessoas tenham de se deslocar a outras cidades, levando mais comodidade aos moradores da região. 

Durante a vistoria itinerante os motoristas interessados terão acesso aos serviços de transferência de propriedade, transferência de jurisdição, transferência de município, alteração de características, inclusão de GNV, licenciamento anual, baixa/inclusão de alienação, mudança de cor, mudança de endereço, retificação de dados, primeira licença, emplacamento e troca de placa para Mercosul, entre outros. 

O agendamento deve ser feito através do site (www.detran.rj.gov.br) ou pelo teleatendimento, nos números (21) 3460-4040, (21) 3460-4041 e (21) 3460-4042. Vale ressaltar que a vistoria itinerante atende aos moradores de Itatiaia nesta quinta-feira, 04, e, após Pinheiral, é a vez de Quatis, que recebe a ação no dia 09, terça-feira.