Contas de luz deverão ter informações claras e legíveis

Concessionárias de energia elétrica passam a ser obrigadas a descrever de forma mais objetiva e de fácil entendimento para o consumidor as informações nas contas de luz.

Segundo o autor da proposta, o deputado Brazão (União), justificou que, no campo “dados da medição”, as informações não são legíveis e estão sobrepostas, o que pode impedir a conferência do consumo pelo cliente. “O objetivo é garantir ao consumidor o direito à informação clara, transparente e legível por parte das concessionárias.

As informações sobre o consumo, leitura anterior e do mês deverão estar em destaque de modo a permitir a conferência do relógio. O tamanho dos números deve ser maior e a leitura vir destacada”, disse.

Ainda segundo o texto, o consumidor poderá solicitar que as concessionárias realizem o envio da fatura digitalmente.

Artigos vetados

O primeiro veto recaiu sobre o artigo 3º, que pretendia estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, e foi justificado por supostamente violar a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos necessários em normas de conteúdo punitivo.

Na justificativa do segundo veto, o Executivo afirma que o artigo 4º da lei, que coloca a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) como responsável pela fiscalização da norma, viola a competência privativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável por regular, em âmbito nacional, o setor de energia elétrica.

A Lei 9.804/22 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição desta sexta-feira (22/07) do Diário Oficial.

Aumenta o numero de consumidores reclamantes sobre valores na conta de energia elétrica

Há um ano, a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (Codecon) registrou um crescimento de reclamações de consumidores sobre os valores na conta de energia elétrica. Foram 997 reclamações da Light e 725 da Enel, somando 1.722 . Os dados foram apresentados durante reunião realizada pelo colegiado, nesta terça-feira (28/06). Além dos altos valores, também foram registrados reclamações de termo de ocorrência e inspeção (TOI) e duplicidade de cobrança em um mesmo mês. 

O coordenador jurídico da Codecon, Plínio Lacerda, reforçou a necessidade de as concessionárias melhorarem a prestação de informações ao consumidor. Nesse sentido, a sugestão da comissão é de que se elabore uma cartilha informativa sobre como é calculada a tarifa pelo consumo de energia. “Não sabemos como é calculada a conta e é difícil explicar isso aos consumidores”, disse.

Segundo a subcoordenadora jurídica da Codecon, Tatiana Cristina, é imprescindível aprimorar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) destas empresas.

“Muitas das demandas que chegam para nós, são porque o consumidor, muitas das vezes, não conseguiu acesso ao canal de comunicação ou não foi atendido. O fornecimento de energia tem caráter essencial, não é uma questão que pode ser resolvida depois. Ele tem urgência quando solicita. É um monopólio, o consumidor não pode bater na porta de outra empresa para fornecer o serviço, então é preciso primar pelo direito da qualidade”, reforçou. 

A representante da Enel, admitiu a complexidade da leitura da conta de energia elétrica e comentou o impacto da variação da alíquota sobre o que é cobrado do consumidor. 

“Quanto mais informação e mais transparente a gente puder ser é melhor para o consumidor e para a empresa. A sazonalidade, muito característica do estado do Rio, principalmente no período do verão, foi muito prejudicial para o nosso cliente”, disse Andréa Câmara. 

A representante da Light, Laís Tocar, explicou os motivos pelos quais as contas de luz tiveram um aumento exponencial. “A questão do ICMS varia em faixas. A maioria dos clientes consome até 300kW e paga 18% de ICMS. No verão, com o aumento de consumo, essa faixa, passa a 32%. Nesse verão foi diferente porque tivemos a revisão tarifária determinada pela União, que na Light foi de 14,68%. Além disso, a crise foi agravada pela crise hídrica, a pior em 91 anos. Por isso, foi criada uma bandeira de escassez hídrica que passou a cobrar R$14,20 a cada 100 kW. Todos esses fatores construíram esse cenário”, comentou. 

O representante do Procon Carioca, Igor Costa, reiterou a crítica aos SACs e informou que cerca de 16% das demandas que chegam ao órgão são relativas à Light. O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Ministério Público/RJ, promotor Rodrigo Terra, informou que o órgão entrou com uma ação para unificar o serviço de atendimento ao consumidor para as empresas de energia elétrica, permitindo o acesso virtual a todos os itens de serviço, de forma que a loja da concessionária seja notificada e estabeleça prazos de resposta.