A decisão diz respeito a uma Ação Civil Pública (ACP), ingressada pela DPRJ em abril deste ano, com pedido de liminar a fim de garantir o fornecimento regular de energia elétrica para a comunidade caiçara que, desde as fortes chuvas ocorridas em Ponta Negra em 2022, vive em situação de hipervulnerabilidade. Na ACP, a Defensoria destaca que o acesso à eletricidade é “ainda mais fundamental nos momentos de recuperação do trauma coletivo” já que, sem o serviço, a população é impedida de praticar o turismo de base comunitária e a pesca artesanal, atividades que movimentam a economia local.
De acordo com registros de quedas de eletricidade, a oscilação do serviço de energia fornecido pela Enel Brasil em Ponta Negra é constante, e se agravou a partir do segundo semestre de 2022. Além disso, o trabalho de reparo e manutenção demora a ser realizado, de forma que a região já permaneceu sem rede elétrica por longos períodos de tempo e, em alguns casos, por mais de 48 horas. Há também famílias sem acesso à energia elétrica porque a empresa não instalou as ligações individuais para fornecimento direto de energia, mesmo com autorização dos órgãos ambientais.
A partir da ACP, a Vara Única da Comarca de Paraty estabeleceu que, nas situações emergenciais de interrupção do fornecimento de energia, a Enel precisa fazer os reparos necessários no prazo máximo de 24 horas. Também segundo a decisão, o posto da Enel no município deve poder receber pedidos de novas ligações individuais por meio do atendimento presencial, pois o protocolo virtual imposto atualmente é inacessível para grande parte da comunidade. Foi conferida às medidas pena de multa diária no valor de três mil reais.
Determinou-se ainda que sejam realizadas as instalações elétricas requeridas pela comunidade que estejam acompanhadas das respectivas licenças ambientais, sob pena de multa diária de mil reais.
— Essa importante etapa da luta por direitos que a comunidade enfrenta, com significativa vitória, ainda que parcialmente, dá ânimo a quem compreende a urgência extrema de um olhar diferenciado para as pessoas vulnerabilizadas, afinal, ter ou não ter energia elétrica de qualidade pra quem já sofre tanto com o abandono e opressão faz toda diferença — conclui o defensor público João Helvécio de Carvalho, autor da ACP.
