Acontece no 6 de junho o Leilão da PRF no Rio de Janeiro

Serão leiloados veículos de passeio, de duas rodas, van, semirreboque e caminhão, classificados como conservados/documentáveis que foram recolhidos pela PRF/RJ.

Acontece no dia 6 de junho de 2023 o Leilão de carros da Polícia Rodoviária Federal. A notificação, o edital e o anexo I desse leilão estão publicados e disponíveis no site da PRF https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-leiloes/estados/rio-de-janeiro/2023. As fotos e descrições dos bens a serem leiloados estarão disponíveis no portal do leiloeiro https://www.joaoemilio.com.br/leilao/3519/lotes, essas fotos são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados acontecerá nos dias 2 e 5 de junho, das 9h às 12h e das 13h às 16h, nos locais discriminados na publicação do respectivo leiloeiro público.

Os lotes arrematados terão as multas e/ou débitos de anos anteriores desvinculados, sendo o arrematante responsável pelas taxas do Detran para transferência, assim como os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente. Esses procedimentos e todos os outros detalhes do leilão, além de direitos e responsabilidades dos arrematantes, constam no edital do leilão.

Localização de radares de velocidade será divulgada na internet

Órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet - em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via. É o que determina a Lei 10.021/23, de autoria do ex-deputado Thiago Pampolha, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23/05). O texto entra em vigor hoje, na data da sua publicação.

Segundo o autor, o objetivo é auxiliar os motoristas e evitar multas injustas. “A sinalização de trânsito em nossas vias, de um modo geral, é deficiente e em alguns casos contraditória, deixando muitas vezes o motorista em dúvida sobre qual velocidade passar em determinados trechos. Normalmente, a placa indicadora do limite de velocidade não existe ou é instalada em local inadequado, prejudicando a sua visualização e servindo como verdadeiras armadilhas para os motoristas”, ressaltou Pampolha na justificativa do projeto.

A proposta vale para as rodovias estaduais do Rio, sejam as administradas pelo governo estadual ou por empresas privadas. O Poder Executivo ainda terá que regulamentar a medida através de decretos.

STF derruba leis que permitia licenciamento de veículos sem o pagamento de multas e impostos

Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgãos da administração pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização realizada pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual.

A Lei estadual 8.269/2018 previa, entre outros pontos, a disponibilização do site do Detran para realização do licenciamento anual, a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na sede do departamento ou mediante envio ao endereço informado. Também vedava que o licenciamento fosse condicionado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e à vistoria de segurança e de emissão de gases poluentes.

Já a Lei estadual 8.426/2019 autorizava agentes do Detran-RJ a realizar as operações de fiscalização veicular e registrá-las em vídeo.

Competência
Por unanimidade, o Plenário acompanhou entendimento do ministro Gilmar Mendes (relator) de que as normas invadiram a prerrogativa do chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre servidores públicos e órgãos da administração pública. Em seu voto, o relator afirmou, ainda, que a Lei 8.269/2018 afrontou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.

Também foram declarados inconstitucionais o Decreto 46.549/2019 e a Portaria 5.533/2019 do Detran-RJ, elaborados com fundamento na Lei 8.269/2018.

Apreendida na Avenida Brasil droga que era levada para Volta Redonda

Foto: PM

Policiais militares rodoviários estaduais aprenderam na noite deste sábado, dia 8, duzentos e oitenta
sacolés de cocaína com dois homens na Avenida Brasil, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O entorpecente estava sendo levado pelos criminosos num carro para Volta Redonda. Eles saíram de Acari com destino ao Sul Fluminense.

O caso foi registrado na 27ª DP da Vila da Penha.

Mais de 12 milhões de eleitores fluminenses devem ir às urnas no próximo domingo (2)

Em todo o estado do Rio, 12,8 milhões de eleitoras e eleitores estão aptos para ir às urnas neste domingo (2), data do primeiro turno, que acontece das 8h às 17h. A Justiça Eleitoral fluminense recomenda que as pessoas fiquem atentas a algumas orientações, como consultar o local de votação e levar a colinha com o número das candidatas e candidatos anotados.

No site do TRE-RJ, encontra-se disponível a “cola eleitoral on-line”, documento já preparado com a ordem de votação e que permite o preenchimento dos números antes de ser impresso. Mas as eleitoras e eleitores podem também fazer a anotação em qualquer papel.

Para facilitar, recomenda-se que os números das candidatas e candidatos estejam na mesma ordem que aparece na urna, que é deputada(o) federal, deputada(o) estadual, senador(a), governador(a) e presidente da República. A “colinha” deve ser levada em papel, porque o uso de aparelhos eletrônicos na cabina de votação é proibido por lei.

Uma dica importante é consultar o local de votação no site do TRE-RJ ou no aplicativo e-Título para verificar se houve alteração. A consulta também pode ser feita pela Central de Atendimento Telefônico, pelo número (21) 3436-9000. O serviço funciona de segunda a sexta, das 11h às 19h, mas no final de semana das eleições irá atender das 12h às 19h no sábado (1º) e das 7h às 17h no domingo (2).

Documento necessário

No dia da eleição, a eleitora e o eleitor devem levar um documento oficial com foto, como carteira de identidade, passaporte, carteira nacional de habilitação, e-Título (desde que esteja com foto) entre outros documentos que tenham fotografia. Todas as pessoas devem levar o documento, mesmo aqueles que serão identificados pelas digitais.

Não é obrigatório levar o título de eleitor, mas ele facilita a pessoa localizar a sua seção eleitoral, já que é uma informação que consta no documento. Se preferir, pode-se baixar, por meio das plataformas "Google Play" e "App Store", o e-Título, aplicativo para obtenção da via digital do título. Eleitoras e eleitores devem ficar atentos, no entanto, que a emissão do título digital será possível fazer até a véspera do pleito.

Propaganda proibida

No domingo do pleito, somente é permitida a manifestação individual e silenciosa da eleitora e do eleitor por meio de adesivos, bandeiras, broches e dísticos. São proibidos a aglomeração de pessoas e veículos com material de propaganda, o uso de alto-falantes, a realização de comícios, carreatas, transporte de eleitores e boca-de-urna, e qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidatos em publicações, como panfletos e cartazes.

Justificativa

Quem estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação pode justificar a ausência por meio do aplicativo e-Título ou em uma seção eleitoral localizada fora do município em que a pessoa está apta a votar. A Justiça Eleitoral considera como domicílio eleitoral a cidade onde a eleitora ou eleitor é inscrita(o).

Quem não justificar a ausência no dia da votação tem o prazo de 60 dias após cada pleito para fazer isso e não pagar multa. A justificativa pode ser realizada por meio do sistema Justifica, disponível nos sites do TRE-RJ (www.tre-rj.jus.br) e do TSE (www.tse.jus.br). O aplicativo e-Título também poderá ser utilizado para justificar a ausência às urnas após o pleito.

Biometria

Mais de 1,8 mi    lhão de eleitoras e eleitores que não dispõem de biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderão ter as digitais coletadas no momento do voto. O procedimento servirá para validação e incorporação do registro biométrico ao banco de dados do TRE-RJ, podendo-o dispensar de realizar o procedimento futuramente no cartório eleitoral. Essa medida vale para aqueles que têm biometria no Detran e Senatran, devido a parceria firmada com a Justiça Eleitoral.

Ninguém precisa se preocupar se tem ou não biometria nos órgãos. As(os) mesárias(os), em consulta aos cadernos de votação, irão indicar quem está apto a ter os dados validados. Cabe destacar que a pessoa que não possui registro biométrico cadastrado na Justiça Eleitoral, no Detran ou na Senatran, poderá votar normalmente, desde que esteja com o título em situação regular.

Após o encerramento da votação, a apuração e resultado das eleições poderão ser  acompanhados em https://resultados.tse.jus.br/oficial/#/m/onboarding

PM do Rio mobiliza 16 mil homens nas ruas durante as Eleições 2022

A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro elaborou um planejamento especial de segurança para as Eleições 2022 neste domingo, dia 2: serão empregados extraordinariamente cerca de 16 mil policiais militares para atuar no patrulhamento de vias públicas, locais de votação, escolta das urnas e segurança de prédios que vão abrigar as instituições responsáveis pelo pleito eleitoral.
 
Elaborado pela Subsecretaria de Gestão Operacional, o planejamento prevê policiamento dos 4.844 locais de votação a cargo dos batalhões operacionais de área. As unidades operacionais especiais e especializadas terão missões específicas de acordo com suas atribuições.

O plano especial para as eleições tem início às 8h de sábado e se estende até a noite de domingo. A missão dos policiais militares começa com a escolta para o transporte das urnas às seções eleitorais, segurança dos locais de votação antes, durante e depois do pleito, e acompanhamento para o retorno das urnas ao TRE. Em 85 locais de votação, considerados sensíveis, o transporte das urnas será feito com a utilização dos veículos blindados da Corporação.  

Monitoramento

O Grupamento Aeromóvel (GAM) disponibilizará quatro aeronaves, que estarão sobrevoando e gerando imagens em tempo real para a central de monitoramento instalada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que, por sua vez, estará interligado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília e com o TRE/RJ.

As vias expressas terão patrulhamento reforçado, com emprego de unidades especializadas: Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE), Grupamento Tático de Motociclistas (GTM) do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) e Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM). O policiamento nas rodovias estaduais, tanto na região metropolitana como no interior, será também intensificado sob comando do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv).

As unidades subordinadas ao Comando de Operações Especiais (COE) ficarão de prontidão para eventuais demandas, como é o caso do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), BPChq e o Batalhão de Ações com Cães (BAC). O BOPE atuará ainda com duas equipes avançadas - uma baseada no 22º BPM (Maré) e outra no 7º BPM (São Gonçalo).

O planejamento da segurança para o dia eleição alinhou suas ações com a Operação Verão, que, nos fins de semana e feriados, prevê a intensificação do policiamento em toda a orla carioca e nas cidades litorâneas do estado, com equipes a pé e motorizadas, inclusive com a utilização de quadriciclos na praias. Na capital, o policiamento ganha o reforço de tropas do Regimento de Polícia Montada (RPMont) e do BAC em locais de maior concentração, como terminais de ônibus e metrô.

Também faz parte do escopo do planejamento de segurança das eleições a realização de dois jogos de futebol no Rio pelo Campeonato Brasileiro com grande apelo de público. No sábado à noite, Flamengo x Bragantino no Maracanã; e Botafogo x Palmeiras na noite de segunda-feira no Engenhão. Além do Batalhão Especializado em Policiamento de Estádios (BEPE) e dos batalhões operacionais de área, serão empregados policiais militares do (RECOM), do Grupamento de Polícia Ferroviária (GPFer) e do RPMont.

MPF vai acompanhar medidas de segurança pública para garantir direito ao voto no Rio

A partir de representação de entidades civis, Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial instaurou procedimento e vai se reunir com forças de segurança

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar as providências adotadas pelas forças de segurança pública no Rio de Janeiro no sentido de prevenir e coibir eventuais abusos e contratempos por parte de seu efetivo durante o período eleitoral. O objetivo é do MPF é garantir aos cidadãos o pleno exercício do direito de voto e dar cumprimento ao dispositivo constitucional que lhe incumbe da defesa do regime democrático e da ordem jurídica.

O procedimento foi instaurado a partir de representação feita por entidades da sociedade civil à Procuradoria Regional Eleitoral, que por sua vez a encaminhou ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. As organizações Pacto pela Democracia, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Human Rights Watch, Rede Liberdade e Transparência Internacional Brasil manifestam na representação a necessidade de dar transparência e publicidade a planos operacionais e de contingência, bem como de reforçar o papel da cadeia de comando e o compromisso de respeito ao processo democrático e ao resultado das urnas para, com isso, prevenir e coibir a possibilidade de abusos.

Na terça-feira (27), o procurador da República Eduardo Santos, coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, se reuniu com os representantes das entidades que acionaram o MPF. No encontro, eles trouxeram dados sobre o aumento da violência política no estado do Rio de Janeiro ao longo dos últimos anos.

Já nesta quinta (29), às 14h, será realizada uma reunião com as forças de segurança pública. Foram convidadas a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal.

“Respeitadas, evidentemente, as atribuições da Procuradoria Regional Eleitoral, o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial fará esforços no sentido de que a atuação das forças policiais, especialmente as polícias federais (PF e PRF), não apenas garantam plenamente o exercício pacífico do direito de voto, bem como que sua própria presença e modus operandi não impliquem, por si sós, qualquer tipo de embaraço ao eleitor. Para tanto devem ser observadas as resoluções do TST e o próprio Código Eleitoral. Respeitando-se, por exemplo, a impossibilidade de detenção fora dos casos previstos em lei e a necessidade de que forças policiais e seus integrantes estejam a pelo cem metros das seções eleitorais. Exceção, obviamente, dos que forem autorizados pelas autoridades competentes. Na condição de coordenador e membro do MPF, tenho plena convicção de que as forças de segurança pública cumprirão seu relevante papel e dever constitucional, inclusive quanto a eventuais abusos internos", afirma o procurador.

MP investiga se evento de 7 de Setembro no Rio foi político-partidário

Procedimento apura eventual desvio de finalidade nas celebrações do bicentenário da Independência, em razão da suposta confusão com manifestação político-partidária

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade da União na organização e realização, em possível desvio de finalidade, das celebrações do bicentenário da Independência sem as medidas de autocontenção para evitar a confusão com manifestação político-partidária na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.

Como medidas iniciais, os procuradores determinaram a solicitação de informações ao Ministério da Defesa e aos comandos locais sobre o planejamento adotado para o evento e os gastos realizados, devendo constar da resposta informações sobre análise prévia acerca dos riscos de confusão com manifestação político-partidária e medidas para preveni-la, além da relação de gastos com o evento em si e com a emissão de diárias e passagens e outros custos. Já para a Prefeitura do Rio de Janeiro e para o Governo do Estado, o MPF pediu informações acerca do apoio material utilizado no evento. Foi pedido também às emissoras televisivas as filmagens que realizaram no local.

Antes das celebrações, o MPF havia solicitado informações sobre as medidas preventivas a serem adotadas pelos comandos regionais. As respostas, porém, foram consideradas insuficientes, pois não esclareceram de que forma os comandos impediriam que as celebrações fossem utilizadas como manifestação político-partidária, limitando-se a afirmar que o Ministério da Defesa era responsável pela organização do evento, sendo também ressaltado pelo Comando Militar do Leste que tinha ciência das proibições.

Em análise preliminar do evento ocorrido na praia de Copacabana, o MPF identificou a presença de elementos para o aprofundamento das investigações, tendo em vista a ausência do cuidado e esforço necessário de autocontrole para distinguir as celebrações pelo bicentenário da Independência das manifestações políticas realizadas na orla. O MPF destacou a necessidade do equilíbrio entre a liberdade de expressão e o dever de cuidar e preservar todos os direitos previstos na Constituição Federal, além de ressaltar o papel dos militares, na forma prevista na Constituição. “Nesse sentido, observa-se, em primeira análise, que não foi possível identificar o cuidado necessário e suficiente esforço de autocontenção para diferenciar as celebrações do bicentenário da independência da manifestação político-partidária que se realizou no local”.

O órgão aponta que a transferência do local em que tradicionalmente são realizados os desfiles cívico-militares, na Avenida Presidente Vargas, impediu uma celebração similar à ocorrida, por exemplo, no Distrito Federal. “Havia um palanque na Avenida Atlântica, sem qualquer indicação de função específica, e que estava separado por poucos metros de carro de som onde existiam manifestações políticas. Além disso, aparentemente havia a circulação neste espaço não apenas de autoridades, mas também de pessoas postulantes a cargos eletivos nas próximas eleições”, destaca o documento.

O objetivo do inquérito consiste em avaliar a responsabilidade pelos fatos passados, com a aplicação das medidas de reparação cabíveis, e garantir a não repetição de eventuais violações em eventos futuros.