A ação destaca que, desde março de 2022, a administração municipal celebrou três contratos consecutivos com a organização social, mediante dispensas de licitação baseada em situação emergencial fraudada. Isso porque, como destaca a decisão do Juízo, inexistia situação de emergência ou calamidade pública no Hospital, que era administrado pela Santa Casa de Misericórdia, ou ainda urgência de atendimento que justificasse a dispensa da licitação.
Além disso, a ACP ressalta que a delegação direta dos serviços à organização social gerou um aumento significativo do gasto público, uma vez que a IDEIAS passou a receber do Município aproximadamente três vezes mais do que era pago mensalmente à prestadora anterior, valores que somam, até o momento, R$ 94.726.796,10.
Ainda de acordo com o documento encaminhado ao Judiciário, também chama a atenção o fato de a contratação do IDEIAS ter se dado em um período de apenas três dias, sem qualquer tipo de competição ou comparação de preços, logo após o Município ter desapropriado o imóvel da maternidade – que pertencia à Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis (Santa Casa) - e afastado essa entidade da execução dos serviços.
Além da realização de licitação para escolher o novo gestor do Hospital, o município deverá suspender, imediatamente, a eficácia das notas de empenho e/ou de liquidação já emitidas para execução de despesas originadas do contrato nº 056/2023/SSA, que ainda não tenham sido pagas, e apenas emitir notas de empenhos, liquidações e pagamentos para o custeio das despesas com pessoal.
