Wilson Witzel tem candidatura indeferida ao governo do estado

A decisão teve como base o impeachment sofrido pelo ex-governador

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o pedido de registro de candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo do estado, na sessão plenária desta quinta-feira (8). Por unanimidade, a Corte se posicionou pela inelegibilidade do candidato, que fora condenado à perda do cargo de governador (impeachment) e à inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos, em razão do cometimento de crime de responsabilidade, com base no art. 4º, inciso V, e art. 9º, item 7, da Lei 1.079/1950. A decisão ocorreu em 30 de abril de 2021 pelo Tribunal Especial Misto (TEM), composto por integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A Corte determinou, ainda, por maioria, a devolução ao Partido da Mulher Brasileira dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha porventura recebidos pelo candidato que não tenham sido utilizados por ele, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de 10% do valor a ser devolvido.

Na mesma sessão, o candidato a vice da chapa Sidclei Nogueira da Silva Bernardo (PMB) também teve o seu registro indeferido, por estar inelegível, com base no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90. O candidato teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ex-governador Garotinho tem candidatura indeferida

Ex-governador encontra-se inelegível por condenações colegiadas nas Justiças Eleitoral e Comum

OTRE indeferiu, por unanimidade, nesta quinta-feira, dia 6, o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho (União Brasil) ao cargo de deputado federal. A Corte constatou que o ex-governador encontra-se inelegível por ter sofrido condenação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por corrupção eleitoral, bem como do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por improbidade administrativa. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

De acordo com a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), a condenação criminal proferida por órgão colegiado caracteriza a causa de inelegibilidade pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Garotinho foi condenado pela Corte eleitoral a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, por corrupção, associação criminosa, supressão de documento e coação, cometidos ao longo do processo eleitoral de 2016. Na época, Anthony Garotinho era o secretário municipal em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, durante a gestão da então prefeita Rosinha Garotinho. A condenação deveu-se ao uso, classificado como eleitoreiro, do programa assistencial "Cheque Cidadão", de transferência de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade social para compra de gêneros alimentícios.

A Corte também entendeu que Garotinho encontra-se com os direitos políticos suspensos devido a condenação por improbidade administrativa proferida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O relator do processo, desembargador federal Luiz Paulo Araújo Filho, destacou que o acórdão do Tribunal aponta dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros, o que configuraria hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Processo relacionado: 0602042-67.2022.6.19.0000

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TRE-RJ faz audiência pública com partidos sobre auditoria de votação

Teste de Integridade das urnas eletrônicas poderá ser acompanhado por representantes das legendas e entidades fiscalizadoras

O TRE-RJ promoveu uma audiência pública com representantes de partidos políticos e entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação para tratar sobre as auditorias das urnas eletrônicas, que serão realizadas na data do pleito. O evento, que aconteceu na quinta-feira (1), foi comandado pelo presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave), juiz Marcel Duque Estrada, que destacou a importância da participação dessas entidades para conferir ainda mais legitimidade aos procedimentos de auditagem das urnas.

Compareceram ao evento representantes de sete legendas (PMB, PDT, PL, Patriota, Partido Novo, Partido Unidade Popular e Republicanos), representantes da Federação PT/PCdoB/PV, além de integrantes da Polícia Federal, da Confederação Nacional do Comércio e da Controladoria Geral da União. O evento contou também com a presença do procurador regional eleitoral, Flávio Paixão de Moura Jr.

O magistrado apontou as principais mudanças no Teste de Integridade para essa eleição. Entre as novidades, está o aumento do quantitativo de urnas eletrônicas auditadas: o número passou das cinco, das edições anteriores, para 33. Neste ano, cerca de 220 servidores do TRE-RJ, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) estarão envolvidos na auditoria.

Outra novidade diz respeito ao modo de escolha das urnas a serem auditadas. Antes a definição das urnas acontecia exclusivamente por meio sorteio. A partir deste ano, conforme Resolução TSE 23.673/2021, cada entidade fiscalizadora credenciada terá o direito de escolher uma urna de determinada seção eleitoral para passar pelo Teste de Integridade. O credenciamento junto à Cave pode ser feito até a véspera do pleito, que acontece em 2 de outubro. A auditoria será realizada no mesmo dia e horário da votação.

Como funciona

O Teste de Integridade é um dos eventos mais relevantes para atestar o grau de confiança das urnas eletrônicas, que ocorre nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, no mesmo dia da eleição, e é acompanhado por empresa de auditoria externa.

No domingo, das 8h às 17h, na mesma hora em que ocorre a votação oficial, os números anotados em cédulas previamente preenchidas por membros de entidades fiscalizadoras são digitados, um a um, nas urnas eletrônicas.

Simultaneamente, os votos em papel também são registrados em um sistema de apoio à votação, que funciona em um computador. Ao fim do procedimento, realiza-se uma espécie de conferência, cujo objetivo é verificar se o voto depositado é o mesmo que será contabilizado pelo equipamento.

O teste simula uma votação normal e leva em consideração as circunstâncias que podem ocorrer durante o pleito. Sendo assim, segue o mesmo rito de uma seção eleitoral comum, com emissão da zerésima (documento que comprova não haver nenhum voto na urna antes da votação) e impressão do Boletim de Urna (BU), relatório que contém a apuração dos votos armazenados no equipamento.

Teste de Autenticidade

Outro procedimento de auditoria que acontecerá no domingo de votação é o Teste de Autenticidade, que consiste na verificação dos resumos digitais dos sistemas de 10 urnas eletrônicas, também definidas em cerimônia pública com participação dos partidos políticos e demais entidades fiscalizadoras. O objetivo é demonstrar que o sistema da urna é exatamente aquele assinado e lacrado pelo TSE.

Daniel Silveira tem recursos para campanha suspensos pelo TRE

Indulto recebido pelo candidato não afasta a inelegibilidade, diz legislação

Por unanimidade, o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) determinou, na sessão desta quarta-feira (24), a suspensão de repasses de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a campanha ao Senado do candidato Daniel Lúcio da Silveira. Ele também está impedido de gastar os recursos já repassados, que terão de ser devolvidos.

A decisão prevê multa de 10% sobre o valor recebido pelo candidato, em caso de descumprimento da decisão. Caso o partido venha a repassar outra quantia, a legenda será também multada em 10% sobre esse valor. O pedido de tutela de urgência julgado nesta quarta-feira (24) foi formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que apresentou pedido de impugnação à candidatura de Silveira devido à condenação criminal sofrida pelo candidato.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques a instituições democráticas, Daniel Silveira foi agraciado com um indulto concedido por meio de decreto presidencial. Segundo constatou o Colegiado do TRE-RJ, a legislação rege que o indulto presidencial não afasta efeitos secundários da pena, entre eles a inelegibilidade. A íntegra do julgamento está disponível no canal TV TRE-RJ no YouTube.

O relator do processo, desembargador eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, afirmou que a medida visa a impedir “grave risco de dano ao Erário, com dispêndio de vultosa quantia de origem pública”, caso, na ocasião do julgamento, o pedido de registro de candidatura de Silveira venha a ser indeferido (negado).

A PRE também havia requerido a suspensão do acesso do candidato Daniel Silveira ao horário eleitoral gratuito, mas esse pedido foi provisoriamente negado pelo Colegiado do TRE-RJ, até que o candidato possa apresentar defesa.

TRE-RJ debate ações contra atentados as eleições

Coalizão de forças da segurança pública atuará de forma integrada para prevenir e reprimir condutas criminosas e ilícitos nas eleições deste ano

O Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, na sessão desta quinta-feira (28), resolução que institui o Gabinete Extraordinário de Segurança Institucional (Gaesi). Trata-se de uma coalizão de forças de segurança pública que vai atuar na prevenção e repressão de condutas criminosas e ilícitos que representem risco à normalidade das eleições deste ano. As ações coordenadas de segurança e inteligência incluem a proteção de eleitoras, eleitores, candidatas, candidatos, servidoras, servidores, mesárias, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral. A reunião inaugural do Gaesi ocorre já nesta sexta-feira (29), às 11h, na sede do Tribunal.

Liderado pelo presidente do TRE-RJ, desembargador Elton Leme, o Gaesi terá a participação do vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador João Ziraldo Maia, do juiz-auxiliar da Presidência, Marcel Duque Estrada, do juiz-auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Rudi Baldi, do assessor de Pesquisa e Análise do TRE-RJ, Marcio Tobias, e de representantes da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Comando Militar Leste do Exército Brasileiro, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil, Militar e Penal do Rio de Janeiro, além da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

Estão previstos encontros periódicos do Gaesi, que também poderá ter reuniões extraordinárias, sempre que necessário. A partir do dia que antecede a votação, o Gaesi passa a ficar permanentemente reunido até o dia imediatamente posterior ao da eleição, tanto do primeiro turno, que ocorrerá em 2 de outubro, como do segundo turno, se houver, marcado para o dia 30 de outubro.