Justiça determina vagas para pessoas com deficiência em concurso na cidade de Barra do Piraí

O Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (Incab), responsável pelo concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura de Barra do Piraí, atualizou o edital do processo seletivo, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em três cargos. Na resposta encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os organizadores reconheceram que o edital original não obedecia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a oferta de até 20% das vagas para PcD em cargos que ofereçam, ao menos, cinco vagas para disputa.

Com a retificação do edital, os cargos de secretário escolar (com oferta de nove vagas), agente administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social (oferta de oito vagas), e orientador social da Secretaria Municipal de Assistência Social (oferta de cinco vagas), possuirão uma vaga destinada a PcD.

A comunicação de que o concurso não oferecia vagas para PcD em alguns cargos foi recebida através da Ouvidoria do MPRJ. Ao analisar o edital n.º 001/2023, a Promotoria de Justiça verificou que o documento previa a reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 10. O ofício encaminhado à Prefeitura e à direção do Incab ressalta, porém, que, apesar do percentual mínimo de reserva de vagas para PcD estar previsto no Decreto nº 9.508/2018, e do percentual máximo estar previsto na Lei nº 8.112/1990, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a reserva de vagas deve ocorrer a partir da 5ª vaga disponível e não da 10ª, como estabeleceu inicialmente o edital.

Concurso para a Câmara de Valença tem nova data e passa a ter isenção da taxa de inscrição

A Justiça atendeu a uma ação do MP que pedia que a Câmara Municipal de Valença prorrogasse e confirmasse as inscrições do concurso para a contratação de servidores, constando agora do edital a possibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Após ser informada, por meio de comunicações recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que as regras do concurso não previam a isenção da taxa de inscrição para candidatos que não têm condições de arcar com os valores, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí oficiou à Procuradoria da Câmara Municipal e à presidência do Instituto Ian Concursos, organizadora do certame, para que a alteração fosse realizada.

Nas argumentações encaminhadas à Câmara de Valença e aos organizadores do concurso, o MPRJ destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1114124 SP), o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é regra a ser observada pela Administração Pública, razão pela qual o edital do certame não deveria proibir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, para os candidatos que comprovarem a impossibilidade de arcar com o seu valor.

Em resposta, a presidência do Instituto Ian Concursos informou à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí que corrigiu os editais 01/2023 e 02/2023, com a inclusão do procedimento de solicitação de isenção da taxa de inscrição, tendo sido alterado o cronograma do concurso, cujas inscrições terminariam no próximo dia 22/05 e foram estendidas até o dia 29/06. A Câmara Municipal de Valença, por sua vez, informou que no dia 09/05 publicou, em seu site e em suas redes sociais, que o edital do concurso seria retificado, confirmando as informações prestadas pelos organizadores.

Barra Mansa: Abertas as inscrições para processo seletivo da Educação

Interessados têm até sexta-feira, dia 05, para realizar cadastro no site da Prefeitura

A Secretaria de Educação de Barra Mansa abriu nesta terça-feira, dia 02, as inscrições para o Processo Seletivo 2023. Com vagas para níveis fundamental, médio e superior, os interessados têm até sexta-feira, dia 05, às 23h59, para acessar o site www.barramansa.rj.gov.br e se inscrever.

 

De acordo com o secretário de Educação, Marcus Barros, o processo seletivo simplificado tem o objetivo de contratação temporária imediata e formação de cadastro de reserva de profissionais para o atendimento às necessidades de interesse da rede municipal de ensino. “Nós abrimos o processo de cargos que não contemplam o processo seletivo anterior, que está em vigência, ou que já esgotaram a sua chamada, como por exemplo, a função de motorista.Nós teremos vagas para diversas áreas de interesse, desde os professores até as áreas de manutenção e administrativas, como é o caso de contador”, pontuou Barros.

Segundo o edital, as vagas são para assistente social (04) e psicólogo (05), com carga horária de 20h; professores de informática (02 para cadastro reserva) com 22h semanais; contador (01), bombeiro hidráulico (01), eletricista (01), pedreiro (01), pintor (01) e motorista (01), com 40h semanais.

Após a inscrição, os documentos apresentados pelos candidatos passarão por análise e avaliação da comissão responsável. O resultado será publicado no Portal da Transparência (no site da Prefeitura) e a convocação acontecerá de acordo com a necessidade do interesse público e em observância à ordem de classificação do resultado final do processo devidamente homologado.