Motorista/Cobrador. |
O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), explicou que a medida atende a uma reivindicação dos motoristas que reclamam do volume de trabalho. Se o texto for acatado pelos parlamentares em plenário, as empresas que não respeitarem a proibição terão que pagar multas e podem perder a concessão do serviço.
A CCJ também vai encaminhar para o plenário a decisão sobre outro projeto aprovado hoje, que deixa nas mãos da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, a decisão sobre aplicação ou não do protocolo médico usado para prevenir a transmissão do HIV da mãe para o filho recém-nascido.
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