Projeto de lei é aprovado a favor do consumidor de energia elétrica

As Comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça aprovaram o projeto de lei (PL 1973/11) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar campanha permanente para esclarecer quem tem direito à tarifa social de energia. A divulgação obrigatória poderá ser feita na própria conta de luz ou no site da distribuidora de energia. Além disso, a empresa deverá manter equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores. A tarifa social de energia elétrica é um desconto na conta de luz concedido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no cadastro único de programas sociais do governo federal. Quem recebe algum benefício de prestação continuada da Assistência Social também tem direito ao desconto, que varia de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica.