Regulamentação que coloca limite em banda larga fixa não é alterada pela Anatel

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que não pretende contestar a medida cautelar do próprio órgão regulador, que impede as operadoras de telecomunicações de impor limites à franquia na banda larga fixa. Mas ele também descartou substituir a norma, que é provisória, por uma proibição definitiva.

No último dia 12, a declaração do ministro Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, de que a limitação na internet começaria a valer em todo o país no segundo semestre de 2017, deixou os consumidores apreensivos. Mas, no entendimento interno da Anatel, sem mudar a regulamentação atual, não seria possível proibir as empresas de adotar o modelo de franquias limitadas, como na telefonia celular.

Novo campo de batalha

Sem solução definitiva sobre a limitação ou não da banda larga fixa, outro campo de batalha está se configurando no Congresso Nacional. Hoje, segundo o Idec, há 26 projetos de lei contra e a favor da implantação de franquias limitadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.