A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, sem alterações, o projeto de Lei do Senado que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer em espaços de uso público para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto altera a Lei da Acessibilidade e estabelece a obrigatoriedade de, ao menos, cinco por cento de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em vias públicas, parques e demais espaços de uso público. É o que explica a relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Zenaide Maia.
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