Aprovada Pec que permite integração de dados tributários entre estado e municípios

Promover a integração entre informações sobre o trânsito de mercadorias e produtos nos bancos de dados do Estado e dos municípios para evitar a evasão fiscal. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/12, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB), Bebeto (PDT), Flávio Bolsonaro (PSC) e do ex-deputado Bernardo Rossi, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/06) em segunda discussão.

A proposta foi aprovada por unanimidade, com 46 votos favoráveis dos deputados e será promulgada e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.O texto autoriza o Estado a firmar convênios para que as informações sobre vendas realizadas com cartões de crédito ou débito cheguem aos municípios, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos municipais.

A medida servirá para coibir a prática das operadoras que são registradas em cidades de outros estados, e acabam pagando tributos municipais fora de onde o comércio está localizado.Um dos autores, o deputado Flávio Bolsonaro disse que “muitas vezes os municípios não têm estrutura para fiscalizar as operações, então o objetivo é garantir que não haja mais evasão fiscal e aumentar a arrecadação”, afirmou.