Justiça considera legal indicação do deputado estadual Edson Albertassi para o TCE Rio

A Justiça do Rio decidiu pela legalidade da indicação do deputado Edson Albertassi (PMDB) para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão, dessa sexta-feira (10), os parlamentares da Alerj, Assembleia Legislativa do Estado, poderão votar a nomeação de Albertassi em plenário, que está prevista para acontecer na próxima terça-feira (14).

Na última quinta-feira (09/11), a bancada do PSol na Alerj entrou na Justiça contra a indicação de Albertassi. Segundo o partido, a vaga, decorrente da aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes, deveria ser preenchida exclusivamente por auditores do TCE ou por integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

No entanto, a decisão do juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, ressalta que o governo do Estado tem o direito constitucional de escolher três integrantes para o TCE. Desses, somente dois devem ser auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Na decisão, o magistrado lembra que Albertassi foi indicado para uma vaga que era ocupada por um conselheiro escolhido por livre indicação do governador.

A indicação de Albertassi já foi aprovada, por unanimidade, em sabatina realizada pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj, na última quinta-feira (9). Na reunião, também foi lida uma carta dos três conselheiros substitutos do Tribunal, em que eles abrem mão de pleitear a vaga.

Agora, a nomeação do parlamentar só precisa ser aprovada por maioria simples no plenário da Alerj, ou seja, no mínimo 36 votos dos 70 parlamentares que compõem a Casa.