A revisão tarifária foi uma das condicionantes impostas pela Agência para aprovar a reestruturação do Grupo Algar, que permitiu a incorporação da Algar Celular S. A. e da Image Telecom TV Vídeo Cabo Ltda pela Concessionária Algar Telecom S.A.
A Lei Geral de Telecomunicações – LGT (artigos 86 e 108) determina que devem ser integralmente transferidos aos usuários os ganhos econômicos da companhia.
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