Multas de trânsito não poderão ser empencilho para vistorias do Detran

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As multas de trânsito não poderão ser usadas como impedimento para a realização de vistorias e outros serviços do Detran, como inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual. É o que define o projeto de lei 2.539/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), a ser votado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (06/12).

“O não pagamento da multa de trânsito vem sendo motivo impeditivo para vistorias de quaisquer espécies. Isso vai de encontro a um princípio constitucional que garante a todo cidadão litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla defesa e ao contraditório”, argumenta o autor.