Ministro Alexandre Moraes suspende a aplicação da Lei de Responsabilidade

Deputados avaliam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o combate à pandemia de coronavírus está em linha com a necessidade do governo de tomar decisões com rapidez. Mas os parlamentares afirmam que é necessária uma ação coordenada com os estados e municípios para que esse dinheiro seja bem gasto.

Com a decisão do STF, será desnecessária a demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de despesas públicas destinadas ao enfrentamento do Covid-19. Estados e municípios que também tenham decretado calamidade pública, como fez o governo federal, também terão flexibilidade nos gastos.


O governo justificou o pedido de suspensão das leis de controle de gastos, afirmando que ainda não sabe quanto será gasto com ajuda aos trabalhadores informais, com o pagamento de seguro-desemprego a quem tiver contrato de trabalho suspenso, com distribuição de alimentos a idosos, entre outros programas.

O Tesouro Nacional divulgou que já espera que o setor público tenha um déficit de R$ 400 bilhões este ano por causa dos novos gastos e por conta da esperada queda de receitas de impostos.