A solicitação de armas e munições deverá ser dirigida ao chefe de Polícia Civil, que poderá consultar o coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE). A cessão só poderá ser autorizada caso não prejudique o funcionamento da Polícia Civil.
O servidor público que tiver a posse do armamento cedido deverá devolvê-lo sempre que solicitado, quando se aposentar ou se desligar da instituição pública. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos
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