A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.
“A inclusão da obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros pretende salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado”, declarou a autora da medida, deputada Martha Rocha (PDT).
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