Alíquota zero para importação de revólveres e pistolas é suspensa pelo ministro Facchin

Em decisão nesta segunda-feira (14), pelo ministro Edson Fachin, a alíquota zero para importação de revólveres e pistolas foi cancelada. 

A liminar atende ao pedido feito em ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

De acordo com o advogado da sigla, Rafael Carneiro, a resolução do governo acarretaria risco à segurança da sociedade.

A isenção havia sido definida na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, porém só passaria a valer em 1º de janeiro.

Com a suspensão feita pelo ministro do STF, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.

Como a determinação de Fachin é monocrática, a análise final acerca do pedido será submetida ao plenário do STF, em data a ser definida.

“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, anotou o ministro em sua decisão.

A Advocacia-Geral da União não havia se pronunciado até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para inserção de novas manifestações.