Neto tem decisão favorável e poderá ser empossado; decisão cabe recurso

Uma decisão da corte superior deu favorável ao prefeito Neto o deferimento a candidatura e ele poderá tomar posse como prefeito de Volta Redonda, RJ.

Por fim, destaco precedente em que essa CORTE SUPERIOR analisou situação

bastante similar ao presente caso e assentou que ‘inconsistência' meramente formais e

irregularidades que contemplam uma compreensão razoável da obrigação imposta ao gestor

não são suficientes para fazer incidir a inelegibilidade da alínea g, sendo que, mesmo em

situações de dúvida sobre o caráter doloso da conduta do candidato, deve prevalecer o direito

ao exercício da capacidade eleitoral pass/va”(AgR-REspe 250-92/SP, Red. pi acórdão Mm.

LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 28/10/2020).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, §

70, do RITSE, para deferir o registro de candidatura de Antônio Francisco Neto ao cargo de

Prefeito do Municipio de Volta Redonda/RJ.

Publique-se. Intime-se. Comunique-se com urgência o Tribunal Regional Eleitoral

do Rio de Janeiro.

Brasília. 17 dc dczcrnbro dc 2020.

MInistro ALEXANDRE DE MORAES

Relator