Volta Redonda sanciona lei para coleta seletiva inclusiva

O município de Volta Redonda sancionou uma lei que institui o Sistema de Coleta Seletiva com participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis. A decisão é resultado de uma articulação do Núcleo de Tutela Coletiva Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) na região e da Defensoria Pública da União (DPU), que desde setembro buscavam a aprovação. A sanção aconteceu no último dia 23/12.

Com isso, a prefeitura terá que organizar a separação e destinação dos resíduos sólidos reutilizáveis para as cooperativas e associações de catadores que estejam cadastradas no Sistema de Coleta Seletiva. As instituições envolvidas na política municipal do setor terão 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial para estabelecer pactos setoriais para determinar metas e métodos de destinação do material reciclável para as cooperativas.

Também será de responsabilidade dessas instituições possibilitar melhoria nas condições de trabalho, estímulo à capacitação e fortalecimento das cooperativas, expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos e ampliação das oportunidades de inclusão socioeconômicas. O município pode ceder imóveis para a realização das atividades dos catadores, além de ter o papel de apoiar e incluir catadores e catadoras independentes no Sistema de Coleta Seletiva.

O Plano de Trabalho da Coleta Seletiva deve ser aprovado pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento do Sistema de Coleta Seletiva do Município de Volta Redonda (CACS-VR). A lei também garante proteção legal a qualquer coletivo de catadores de materiais recicláveis de baixa renda, mesmo que não estejam formalizados em cooperativas. Todo o acompanhamento será feito pelo CACS.

- Essa lei coroou um longo trabalho coletivo entre Defensoria Pública da Tutela Coletiva, a Defensoria da União, as cooperativas de catadores e catadoras, o meio universitário com seu apoio técnico, a sociedade civil organizada, o Executivo e Legislativo locais. Depois de debates que duraram meses, o texto foi aprovado e se transformou na mais importante ferramenta para concretização dos direitos de uma categoria importante e para a cidadania como um todo. Agradeço muito o empenho de todos e todas e em especial do prefeito por confiar na proposta de normatização como mecanismo de consolidação e perenidade da Coleta Seletiva Inclusiva - pontuou o defensor público em atuação no Núcleo Regional de Tutela Coletiva, João Helvécio.

No dia 9 de setembro houve uma Audiência Pública com participação da DPRJ e da DPU para debater políticas públicas de resíduos sólidos e coleta seletiva. Os participantes do evento refletiram e debateram sobre os avanços e retrocessos das políticas socioambientais na região e no estado. O modelo de contrato de coleta seletiva com as cooperativas, a estruturação das centrais de triagem e o funcionamento do comitê de acompanhamento das ações foram a discussão central do evento.

Após a audiência, a Defensoria Pública produziu um documento em que destacou medidas para o apropriado desenvolvimento do sistema de coleta seletiva, entre elas a revisão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; a tramitação, aprovação e sanção do projeto de lei que dispõe sobre o sistema de coleta seletiva com inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis; a efetiva participação dos setores empresarial e industrial e a coleta seletiva nos órgãos públicos.