A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) desta terça-feira (23/2), a prorrogação de contrato da concessão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116/RJ/SP) - (CCR Nova Dutra), pelo período de 12 meses.
O aditivo contratual será celebrado com fundamento no art. 32 da Lei nº 13.448/2017, além de ser baseado na Resolução ANTT nº 5.926/2021. A última norma disciplina as diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência.
Participação social – A ANTT realizou a Tomada de Subsídios nº 1/2021, com o intuito de obter contribuições à minuta do termo aditivo de extensão de contrato aprovado na Reunião de Diretoria de hoje.
Além disso, a Agência promoveu a Audiência Pública nº 18/2019, na qual recebeu 506 contribuições a respeito da nova concessão da BR-116/RJ/SP. O projeto também contempla a BR-101, entre os municípios do Rio de Janeiro e Ubatuba/SP. Atualmente, o processo licitatório encontra-se sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da necessidade de não haver descontinuidade na prestação de serviços aos usuários na Rodovia Presidente Dutra, até que o vencedor da nova licitação assuma o trecho concedido, o Governo Federal e a ANTT concluíram favoravelmente quanto a esta extensão do prazo contratual com a atual concessionária.
O período de concessão teve início em 1º/3/1996, com prazo de 25 anos, e terminaria em 28/02/2021. Saiba mais sobre a rodovia federal concedida aqui.
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