Regulamentado laudo médico pericial para deficiências irreversíveis

Foi aprovado na quarta-feira (08/09), em discussão única na Alerj, o Projeto de Lei 4.347/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), determinando que os laudos periciais que atestem deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis tenham validade por tempo indeterminado. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo o texto, o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. O laudo deve ser emitido por médico competente, da rede pública ou privada, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência.

“Tornar o laudo médico pericial sem prazo de validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, declarou o presidente da Alerj.