A decisão define que caberá à SEAPE-DF a fixação do equipamento e autoriza o procedimento, inclusive, nas dependências da Câmara dos Deputados. O STF deve ser comunicado dos acontecimentos.
Em decisão da semana passada, o ministro já havia decidido que o deputado não pode se ausentar da comarca em que reside, exceto para ir a Brasília trabalhar como parlamentar, e nem pode participar de eventos públicos.
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