Usuário aciona aplicativo na Justiça por suposta falta de atendimento

Um inquérito foi instaurado pelo Ministério Publico do Rio de Janeiro para apurar deficiência na prestação de serviço por parte da empresa 99 Tecnologia Ltda, responsável pelo aplicativo 99. A suposta irregularidade seria decorrente da inexistência de atendimento telefônico e de outros meios efetivos de comunicação para o recebimento de reclamações ou resolução de problemas dos usuários com o serviço.

O inquérito teve origem e representação feita por um cidadão sobre a ausência de suporte ao consumidor. A promotoria levou em consideração que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, que é direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como a responsabilidade dos fornecedores de serviços com vícios de qualidade.

Como medida inicial, o MPRJ oficiou a empresa para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o inquérito e a reclamação, esclarecendo se procedem as alegações. Também oficiou o Procon/RJ para informar sobre reclamações e acerca da existência de procedimento do órgão sobre o fato investigado.