Concurso para a Câmara de Valença tem nova data e passa a ter isenção da taxa de inscrição

A Justiça atendeu a uma ação do MP que pedia que a Câmara Municipal de Valença prorrogasse e confirmasse as inscrições do concurso para a contratação de servidores, constando agora do edital a possibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Após ser informada, por meio de comunicações recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que as regras do concurso não previam a isenção da taxa de inscrição para candidatos que não têm condições de arcar com os valores, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí oficiou à Procuradoria da Câmara Municipal e à presidência do Instituto Ian Concursos, organizadora do certame, para que a alteração fosse realizada.

Nas argumentações encaminhadas à Câmara de Valença e aos organizadores do concurso, o MPRJ destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1114124 SP), o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é regra a ser observada pela Administração Pública, razão pela qual o edital do certame não deveria proibir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, para os candidatos que comprovarem a impossibilidade de arcar com o seu valor.

Em resposta, a presidência do Instituto Ian Concursos informou à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí que corrigiu os editais 01/2023 e 02/2023, com a inclusão do procedimento de solicitação de isenção da taxa de inscrição, tendo sido alterado o cronograma do concurso, cujas inscrições terminariam no próximo dia 22/05 e foram estendidas até o dia 29/06. A Câmara Municipal de Valença, por sua vez, informou que no dia 09/05 publicou, em seu site e em suas redes sociais, que o edital do concurso seria retificado, confirmando as informações prestadas pelos organizadores.