Justiça determina mudanças na educação especial em Volta Redonda

A Justiça determinou que o município de Volta Redonda realize uma reestruturação da educação especial sob a perspectiva inclusiva, a fim de assegurar o pleno acesso dos alunos com deficiência ao direito à educação. O município tem 90 dias, desde a data de publicação da decisão, em 24 de maio, para cumprir as diligências determinadas, sob pena de multa.

A demanda surgiu no início do período letivo do ano 2023, quando o Núcleo de Primeiro Atendimento da DPRJ, em Volta Redonda, recebeu diversas reclamações sobre a ausência de mediadores para auxílio na educação inclusiva de pessoas com deficiência. Segundo dados do Setor de Educação Especial da Secretaria de Educação do município, cerca de 180 crianças estariam sem profissionais de apoio escolar..

Na liminar deferida pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, ficou estabelecido que o município disponibilize profissionais de apoio educacional a todas as alunas e alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino, em quantidade ideal que permita o apoio efetivo durante todos os turnos.

A falta de professoras e professores de apoio em quantidade suficiente para atender as crianças que precisam desse tipo de amparo tem feito com que essas(es) estudantes tenham que ir à escola em esquema de rodízio, o que pode levar a prejuízos ao desenvolvimento educacional, psicológico, intelectual e humano.

O município de Volta Redonda terá, também, que promover o funcionamento efetivo e adequado de todas as salas de recursos multifuncionais existentes na rede pública municipal de ensino, equipando-as com a tecnologia assistida exigida e designando, para atuação nas referidas salas, professores de apoio em quantitativo compatível com o número crianças matriculadas.

Além disso, o município deve apresentar o Plano Educacional Individualizado (PEI) das(os) estudantes com deficiência com matrícula na rede pública municipal de ensino, a listagem daquelas(es) que tenham alguma deficiência e o respectivo serviço de apoio oferecido. Nos casos em que não seja constatada a necessidade apoio, será preciso apresentar laudos assinados por profissional habilitado.

Segundo João Helvécio de Carvalho, defensor à frente do processo, garantir acesso à educação de qualidade de modo inclusivo tem sido uma luta prioritária da Defensoria Pública, tanto na tutela individual quanto na coletiva, em conjunto com as organizações que congregam pessoas com deficiência.

—   Cada criança, cada adolescente, cada jovem incluído na educação reflete a importância dos Direitos Humanos e a relevância institucional da Defensoria Pública na erradicação das desigualdades, já que é inaceitável qualquer forma de exclusão — afirma o defensor.

Em caso de descumprimento, o município de Volta Redonda terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil.