MP recomenda revisão do Plano de Saneamento Básico de Barra do Piraí

O Ministério Publico expediu, na segunda-feira (26/06), recomendação ao Município de Barra do Piraí a respeito da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do prazo disponibilizado para consulta pública dos documentos.

A Promotoria informa que o Município cometeu irregularidade ao não publicar no site da Prefeitura, para consulta pública, todos os arquivos relacionados à revisão do plano. A Promotoria também destaca que conferir o prazo de dez dias para uma consulta pública não é compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, participação pública efetiva e controle social, considerando a relevância que um Plano Municipal de Saneamento Básico tem para a sociedade.  

A recomendação expedida informa que também não foram disponibilizados arquivos correspondentes a estudos ou explicações referentes ao atendimento à normas, consideradas essenciais para a estruturação do plano. Tais pendências estão detalhadas no documento enviado ao Município.

Além de recomendar a ampliação do prazo para consulta, em mais 20 dias, o Ministério Público também quer que o Município demonstre o atendimento ao previsto nas Leis nº 11.445/2007 e 2576/2015 no que tange à compatibilidade da proposta de revisão do PMSB à luz dos planos mencionados nessas legislações, especialmente com o Plano Diretor do Município de Barra do Piraí e com os Planos de Bacia Hidrográfica do Guandu e do Médio Paraíba do Sul.