CCR Rio-SP é notificada por excesso de multas registradas pelo sistema de pedágio sem cancela

A Secretaria quer explicações sobre o aumento de reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br referentes ao sistema Free Flow

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou, nesta quarta-feira (10), a concessionária CCR Rio-SP. No documento, a Pasta pede esclarecimentos sobre as recorrentes falhas apontadas por consumidores que utilizam o pedágio sem cancela (sistema Free Flow). Ainda, há a solicitação para que a empresa apresente um plano de ação para resolver os problemas identificados.

A medida visa garantir que as correções sejam implementadas o mais rápido possível, evitando novos transtornos aos usuários. “É necessário um plano de comunicação amplo e de alcance a todos os consumidores sobre o novo sistema de pedágio”, ressalta o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

O grande volume de reclamações de consumidores, apontando problemas como falta de clareza nas informações fornecidas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa recebidos pelo Procon-RJ,levou o órgão à instauração de um processo administrativo contra a CCR Rio-SP.

De acordo com Damous, "espera-se que a empresa coopere com as autoridades regulatórias e adote medidas corretivas para melhorar a qualidade do atendimento e a transparência nas operações”. Ele complementa, destacando que “se as multas foram aplicadas de forma irregular devem ser canceladas, o consumidor não deve arcar com esse prejuízo”.

Entenda o caso

Desde a implementação do sistema Free Flow, em 31 de março de 2023, o Procon-RJ registrou um total de 127 denúncias no consumidor.gov.br, além de sete reclamações formais por meio dos canais exclusivos do órgão e quatro denúncias formais recebidas via WhatsApp.

Com o aumento da complexidade e da utilização dos sistemas de pedágio eletrônico, a expectativa é de que o caso desperte debates sobre a regulação e o monitoramento dos serviços públicos concedidos, reforçando a importância de um relacionamento justo e transparente entre empresas e consumidores.

A Concessionária tem o prazo não superior a dez dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar esclarecimentos solicitados pela Senacon.