MPF solicita informações sobre processo de transferência dos registros de CACs do Exército para a PF

Fiscalização, controle e autorização de armas e munições de caçadores, atiradores e colecionadores serão atribuições da Polícia Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou, aos Ministérios da Defesa e da Justiça, informações detalhadas sobre as atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). No ano passado, o governo federal editou o Decreto nº 11.615/2023, que previu transferência gradual do controle e da supervisão do armamento civil do Exército para a Polícia Federal (PF).

O pedido de informação faz parte de inquérito civil que tramita na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ). No procedimento, o MPF acompanha a implementação de procedimentos para o compartilhamento de dados e informações entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Sigma.

A edição do decreto que transfere os registros das armas dos CACs para a PF ocorreu após a realização de auditoria, entre 2019 e 2022, nos sistemas de controle de armas do Exército Brasileiro, da Polícia Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Como conclusão, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que fosse avaliada a criação de órgão único para centralizar as ações da política pública de controle de armas no Brasil.

A partir de então, com a edição do decreto federal, em 2023, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa firmaram termo de cooperação para transferir registro de CACs para a PF (Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM). O acordo engloba 4 fases. A primeira fase iniciou-se em novembro do ano passado, com a constituição de equipes. Na 2ª fase, iniciada em março deste ano, houve a concessão de acesso a sistemas e compartilhamento de código-fonte.

Atualmente, o cronograma estaria na 3ª fase, com a capacitação e treinamento de servidores. A 4ª e última fase se iniciará em outubro, com a previsão de finalização do sistema de gerenciamento pela Polícia Federal e o apoio técnico do Exército para finalização do cronograma de execução. O prazo de encerramento dessa transição é o dia 1º de janeiro do próximo ano.

Além de cópia do acordo, o MPF requisita ainda que os Ministérios da Justiça e da Defesa informem detalhadamente as etapas já cumpridas para a transferência de competências do Exército para a PF, bem como esclareça as medidas pendentes de cumprimento para a realização das tarefas restantes.