Regras sobre investigações de acidentes aéreos e sigilo das apurações podem ser julgados nesta quarta-feira (14)

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/8) uma ação sobre regras para investigações de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.

Supremo vai analisar ADI que questiona regras de investigação de acidentes aéreos e seus respectivos sigilos

Aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9/8), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.

Itens de interesse
No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.

Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.

O julgamento da ADI começou em 2021, no Plenário Virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento. Com informações da Agência Brasil.