Justiça determina suspensão da CPI dos Planos de Saúde da Alerj

A justiça determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar o descumprimento dos contratos de planos de saúde com as pessoas com deficiência.

A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar requerida no mandado de segurança ajuizado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde. Com isso, todos os atos e atividades da CPI estão suspensos até a deliberação do mérito do mandado de segurança pelo colegiado do Órgão Especial.

“Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão da “Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar o Descumprimento dos Contratos de Planos de Saúde com as Pessoas com Deficiência”, criada pela Resolução 437/24, até o julgamento do presente mandado de segurança pelo Colegiado deste Órgão Especial.”

O julgamento do mandado de segurança estava designado para a pauta virtual da sessão do Órgão Especial do dia 30/09. Como os representantes da Associação requereram que o julgamento fosse presencial, o processo só poderia ser incluído na pauta em novembro.

“O perigo de dano necessário para a concessão da medida também está presente, pois o julgamento do writ somente ocorrerá a partir de novembro, como assinalado e, nesse ínterim, o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar pode efetivamente acarretar danos à imagem da impetrante e de suas associadas, que não poderão serem reparados, ainda que o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça entenda posteriormente pela nulidade da CPI.”