RF2 realiza reunião para acordo de regularização fundiária da comunidade do Horto (RJ)

MPF atua para garantir soluções consensuais que viabilizem a permanência da comunidade e a proteção socioambiental da área

O Ministério Público Federal (MPF) participou de uma reunião, no último dia 9, da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), para dar início à fase final de regularização fundiária da comunidade do Horto Florestal, localizada no Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Representantes das instituições interessadas e dos moradores discutiram pontos para uma solução consensual a ser construída em conjunto com o Jardim Botânico e o Governo Federal e mediada pela Justiça Federal e pelo MPF.

Os presentes concordaram sobre questões apontadas no relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT), em abril deste ano, que recomendou a permanência da comunidade na área. O consultor jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), José Leite dos Santos, apresentou diretrizes que estão sendo consideradas na elaboração do termo de acordo e relatou a realização de reuniões para o alinhamento dos órgãos do Governo Federal.

Na ocasião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio José Araujo Junior, ressaltou que “as partes devem manter o foco das discussões na construção do acordo coletivo com as bases comuns e pacificadas, deixando para um segundo momento outras questões que exigem maior aprofundamento da discussão, como realocação e regras de convivência”. O MPF atua desde 2021 no caso sob a perspectiva coletiva, sempre buscando proteger direitos e interesses da comunidade do Horto, considerando o direito à moradia e às políticas habitacionais.

O presidente do Jardim Botânico, Sérgio Besserman Viana, concordou com a permanência da maior parte das famílias da comunidade do Horto. Já o advogado da Associação dos Moradores do Horto (AMAHOR), Rafael da Mota Mendonça, defendeu a necessidade de manter a conciliação na questão central e que as situações devem ser tratadas em blocos, primeiro as famílias que permanecerão no local, seguido da especificação quanto à formalização da regularização de posse das famílias e, por fim, a confecção de termo coletivo de convivência. Além disso, apontou que devem ser tratados os casos relativos à realocação das famílias que se encontram em área de risco. A Defensoria Pública da União (DPU) também participou da reunião representando os moradores.

Os representantes do Município do Rio de Janeiro informaram sobre a avaliação da situação das famílias com indicação de realocação por estarem situadas em área de risco, comprometendo-se a apresentar, até o final do mês de outubro, o laudo de risco.

A busca por uma solução consensual também foi apontada pelo superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Brasília, Andrey Schlee, que afirmou não haver objeções do seu órgão ao relatório elaborado pelo GTT. A Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas (SNDS), Kenarik Boujikian, destacou que o termo coletivo de acordo deve ser apresentado em até dez dias antes da próxima reunião de conciliação, que ocorrerá em novembro.

Dessa forma, o juiz federal relator, César Manuel Granda Pereira, determinou a realização de uma nova reunião para que todos os interessados possam dialogar sobre a minuta de termo de acordo coletivo a ser formalizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). O documento deverá prever a forma e o conteúdo da regularização dos imóveis na comunidade do Horto.

Reunião do MPF com os moradores – no último dia 20 de setembro, o MPF realizou reunião com moradores do Horto Florestal, na sede do órgão no Rio de Janeiro, para dar transparência ao processo de regularização fundiária da comunidade. O objetivo foi informar às mais de 600 famílias que vivem na área sobre o andamento das tratativas junto ao Governo Federal e ao Jardim Botânico.

Na ocasião, o procurador Julio Araujo esclareceu que “o objetivo do MPF estabelecer bases para a conciliação em processos, protegendo todos os bens jurídicos envolvidos”, destacou.

Histórico – Em abril deste ano, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro recomendou, em seu relatório final, a permanência da comunidade em área do Jardim Botânico. O documento acatou a recomendação do MPF e apontou como diretrizes para uma solução conciliatória a implementação de mecanismos que limitem a expansão da comunidade do Horto, mitiguem os riscos ambientais e promovam a integração das famílias às ações de preservação e educação ambiental em curso na região.

A área da comunidade do Horto Florestal é propriedade do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o que impossibilita a transferência da titularidade das unidades residenciais de forma privada aos moradores. No entanto, o relatório indica a necessidade de composição para que as famílias permaneçam na posse dos respectivos imóveis e seja estabelecido um termo de convivência com regras a serem observadas pelas partes envolvidas, particulares e Poder Público.

A história das famílias residentes no Horto se confunde com a do próprio Jardim Botânico, uma vez que os primeiros residentes da área se estabeleceram justamente por conta de sua construção. A área hoje abriga 621 famílias, muitas delas com vínculos com o instituto ambiental ou descendentes de antigos funcionários.