O transporte de eleitores no dia da votação é regulado pela Lei nº 6.091/1974, assim como pela Resolução do TSE nº 23.736/2024, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais deste ano.
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O transporte de eleitores no dia da votação é regulado pela Lei nº 6.091/1974, assim como pela Resolução do TSE nº 23.736/2024, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais deste ano.
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