Acordo mantém tratamento de esgoto em Três Rios

O Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Três Rios e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI) para assegurar o saneamento básico na região.

De acordo com o documento, os responsáveis se comprometem a revisar e publicar o Plano Municipal de Saneamento Básico (água, esgoto e drenagem), além de instituir a regulação técnica dos serviços de saneamento básico, no prazo de um ano, a contar de 1º de junho de 2025, seguindo todas as exigências legais. Fica acordada também a implementação do mecanismo de transparência ativa prevista na Lei Estadual nº 9.370/21. Relatórios trimestrais indicando o desenvolvimento das ações deverão ser encaminhados ao MPRJ.

O TAC ressalta que o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) do Ministério das Cidades identificou que em 2022 o Município de Três Rios tratava apenas 15% do esgoto gerado.