Polícia Federal assume todos os encargos de CAC

Migração de competências do Comando do Exército para a Polícia Federal, fiscalização, controle e autorização de armas

Polícia Federal assume todos os encargos de CAC / Foto: reprodução

A Polícia Federal passa a emitir e controlar registros de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

A medida, que até então era realizada pelo Exército Brasileiro, é um cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, amparado legalmente no artigo 6º — caput, §1º e §2º, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, serão objetos de migração, do Comando do Exército para a Polícia Federal, as seguintes competências:
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— registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

— autorização para compra e transferência de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais;

— fiscalização aplicada às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;

— concessão de guia de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro; e

— Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Dessa forma, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados realizará as atividades de migração de competências conforme o cronograma a seguir:

Processos de autorização eletrônica no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp):

Data Ação

26 de junho de 2025

— O SisGCorp receberá processos, com geração de número de protocolo e de GRU, até as 23h59m59s.


27 de junho de 2025

— O SisGCorp não receberá mais processos.


1º de julho de 2025

— Polícia Federal assume todos os encargos de CAC, previstos no Acordo de Cooperação Técnica n.º 9.