Cerca de 4 milhões de pessoas vivem sob controle de grupos criminosos na região metropolitana do Rio

Cerca de 4 milhões de pessoas vivem sob controle ou influência de grupos armados só na região metropolitana do Rio de Janeiro, segundo os dados do Mapa Histórico dos Grupos Armados que produzimos em parceria com o Geni. Todos os dias os jornais noticiam como as diversas facções expandem suas atividades pelo Norte e Nordeste do país. Era esse cenário que o PL Antifacção deveria enfrentar, no intuito de apontarmos caminhos para o futuro da segurança pública. 

O projeto tramitou por meses no Congresso Nacional, acumulou oito versões e foi aprovado na Câmara dos Deputados. Contudo, o resultado foi, essencialmente, o aumento de medidas punitivas, sem de fato propor novas estratégias. O que poderia transformar a política de segurança ficou pelo caminho.

A versão original do PL tinha avanços importantes. Seu eixo mais consistente era o estrangulamento financeiro das facções, estratégia reconhecida internacionalmente como mais eficaz do que o encarceramento em massa. O projeto que chegou no Congresso foi enviado pelo governo federal e previa bloqueio imediato de bens e contas antes da condenação final, intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro e conversão de criptomoedas apreendidas em reais, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Era uma tentativa de atacar o coração econômico das organizações criminosas.

O texto também diferenciava papéis dentro das facções, reduzindo penas para integrantes sem posição de liderança. Esse mecanismo importa porque viabiliza colaborações e permite identificar quem toma decisões estratégicas com vistas a desarticular estruturas de comando. O Banco Nacional de Facções, construído via cooperação internacional coordenada pela Polícia Federal, daria suporte a essa estratégia.

Apesar de boas ideias, o projeto tinha problemas. Definições sobre acesso a dados cadastrais sem autorização judicial, geolocalização de usuários por cinco anos e a possibilidade de gravação de conversas entre presos e advogados acenderam alertas legítimos sobre vigilância em massa e direito à ampla defesa. Era um texto que precisava ser aprimorado, não desmontado.

Na Câmara, o relator Guilherme Derrite, ex-policial militar e aliado do governador Tarcísio de Freitas, reescreveu o projeto segundo uma lógica diferente: mais repressão, menos inteligência. Ao longo de seis relatórios, foram eliminados exatamente os mecanismos que dariam ao Estado mais capacidade real de combater o crime organizado. 

O Senado tentou reparar os danos. O substitutivo aprovado pela Casa resgatou parte dos mecanismos de estrangulamento financeiro e reequilibrou um texto que havia se tornado, na prática, um catálogo de penas maiores. Mas quando o projeto voltou à Câmara, os retrocessos vieram em bloco. O presidente Hugo Motta impediu a orientação das bancadas, negou o tempo regimental e pressionou pela retirada de destaques. O texto foi aprovado sem que a maioria dos parlamentares tivesse condições reais de avaliar o que estava sendo discutido.

O que chegou para a sanção presidencial é uma proposta de legislação bastante aquém dos desafios enfrentados pelo Brasil. Estão previstas penas mais altas, algo que soa bem em ano de eleições. No entanto, a cláusula que diferenciava os líderes dos integrantes da base foi suprimida. Na prática, um jovem recém-recrutado em território dominado pode receber a mesma pena de décadas que um chefe de facção. 

A CIDE-Bets, que poderia destinar até R$30 bilhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública, saiu do texto. Com ela, foram embora o financiamento estável para inteligência policial e a integração entre forças de segurança. Também desapareceram as previsões de responsabilização de operadoras de telefonia, meios de pagamento e plataformas digitais, atores cujo papel no crime organizado é crescente e documentado.

Ampliar penas sem enfrentar questões estruturais agrava a superlotação e aprofunda as falhas históricas da execução penal, produzindo o efeito inverso ao que o projeto alega buscar. Não custa lembrar: o Brasil já tem uma das maiores populações carcerárias do mundo. E isso foi fundamental para que as facções crescessem e se expandissem. 

O que oito versões e meses de tramitação deixaram claro é que, neste Congresso, segurança pública continua sendo tratada como plataforma eleitoral. O projeto aprovado significa uma imensa perda de oportunidade num momento crucial para a segurança pública no país. E quem paga o preço, como sempre, é a população que vive sob domínio armado e a falta de perspectiva de um futuro diferente.

Terine Coelho dedica-se à pesquisa sobre a atuação das forças policiais e órgãos de segurança pública, com ênfase nas temáticas de letalidade policial e prevenção à violência.

Iris Rosa dedica-se à pesquisa sobre violência, territórios e tecnologia. Atua como articuladora social e ministra palestra.